Artigo 67 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

CLT - Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.
Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.
Parágrafo único - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização.
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região
há 11 minutos

Petição Inicial - TRT12 - Ação Ação, Conforme Demonstrar-Se-Á a Seguir. Ii - Preliminares 2.1 - da não Limitação da Condenação ao Valor Atribuído à Causa o Reclamante não Detém os - Atord - contra Dracares Apoio Marítimo e Portuário

AO JUÍZO DA __ VARA DO TRABALHO DO FORO DE JOINVILLE - SANTA CATARINA , brasileiro, solteiro, marinheiro, inscrito no CPF sob o nº e RG , residente e domiciliado na CEP , vem respeitosamente Vossa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 29 minutos

Petição Inicial - TRT15 - Ação Reclamação Trabalhista - Atord - contra Raizen Energia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA ___a VARA DO TRABALHO DE JAU - ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileira CTPS Digital, inscrito no CPF nº RG nº -X SSP/SP, filha de Ana Lucrecia…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
em 8 horas

Tribunal Superior do Trabalho TST: XXXXX-87.2015.5.05.0161

Recorrente: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS Advogado: Dr. Joaquim Pinto Lapa Neto Advogada: Dra. Ellen Cristiane Jorge Oliveira Advogada: Dra. Maria Consuelo Borba Souto Maior Advogado: Dr. Lapa…
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 10 dias

Publicação do processo nº 0010269-71.2023.5.03.0006 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010269-71.2023.5.03.0006 AUTOR JOAO VIEIRA SANTOS ADVOGADO Rodolfo Henriques do Nazareno Miranda(OAB: 62601/MG) RÉU TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADVOGADO FERNANDO RAMOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0010269-71.2023.5.03.0006 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010269-71.2023.5.03.0006 AUTOR JOAO VIEIRA SANTOS ADVOGADO Rodolfo Henriques do Nazareno Miranda(OAB: 62601/MG) RÉU TECNOLOGIA BANCARIA S.A. ADVOGADO FERNANDO RAMOS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0010791-92.2023.5.03.0105 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010791-92.2023.5.03.0105 AUTOR ANDERSON ANTERO PEREIRA ADVOGADO RICHARD PIRES SIMOES DA ROCHA(OAB: 102778/MG) RÉU VIACAO GLOBO LIMITADA ADVOGADO MAXDUBER JOSE DORNELAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
há 10 dias

Publicação do processo nº 0010791-92.2023.5.03.0105 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0010791-92.2023.5.03.0105 AUTOR ANDERSON ANTERO PEREIRA ADVOGADO RICHARD PIRES SIMOES DA ROCHA(OAB: 102778/MG) RÉU VIACAO GLOBO LIMITADA ADVOGADO MAXDUBER JOSE DORNELAS…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0011389-57.2022.5.03.0145 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011389-57.2022.5.03.0145 AUTOR MILTON DE FRANCA COSTA ADVOGADO CAIO GOMES BISPO(OAB: 201490/MG) ADVOGADO CLARICE AZEVEDO GOMES REIS(OAB: 160358/MG) ADVOGADO CALEBE DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
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há 10 dias

Publicação do processo nº 0011389-57.2022.5.03.0145 - Disponibilizado em 02/05/2024 - TRT-3

Notificação Processo Nº ATOrd-0011389-57.2022.5.03.0145 AUTOR MILTON DE FRANCA COSTA ADVOGADO CAIO GOMES BISPO(OAB: 201490/MG) ADVOGADO CLARICE AZEVEDO GOMES REIS(OAB: 160358/MG) ADVOGADO CALEBE DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
há 1 hora

Recurso - TRT15 - Ação Execução Provisória - Cumprse - contra Raizen Energia

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DA VARA DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE TAQUARITINGA - ESTADO DE SÃO PAULO , brasileiro, Motorista IV, portador da , PIS : , inscrito no CPF/MF n.º ,…
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