Art. 26 da Lei de Criacao da Agencia Nacional de Aviacao Civil - Lei 11182/05

Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005

Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
Art. 26. O processo decisório da ANAC obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência, moralidade e publicidade, assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1082885-21.2018.8.26.0100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100

da ANAC, artigos 20, 26 e 27, e artigo 741 do CC – Falta de hospedagem – Passageiro que passou a madrugada...Apelação Cível AC 10828852120188260100 SP 1082885-21.2018.8.26.0100 Apelação Cível 22ª …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1221626 RJ 2017/0322597-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.221.626 - RJ (2017/0322597-6) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1167649 RJ 2017/0229444-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.167.649 - RJ (2017/0229444-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOAO ROBERTO LEITAO DE ALBUQUERQUE MELO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1054284 RJ 2017/0028857-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.054.284 - RJ (2017/0028857-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA ADVOGADOS : JOAO ROBERTO LEITAO DE …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC - Apelação Civel : AC 50169220124058000

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. AÇÃO MANDAMENTAL ANTERIOR EXTINTA COM HOMOLOGAÇÃO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA. ALARGAMENTO DA CAUSA DE PEDIR NO APELO. …