Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Medida Provisoria nº 2.228-1 de 06 de Setembro de 2001

Estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, cria o Conselho Superior do Cinema e a Agência Nacional do Cinema - ANCINE, institui o Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Cinema Nacional - PRODECINE, autoriza a criação de Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINES, altera a legislação sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional e dá outras providências.
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mês passado

LEI Nº 14.835, DE 4 DE ABRIL DE 2024

Institui o marco regulatório do Sistema Nacional de Cultura (SNC), para garantia dos direitos culturais, organizado em regime de colaboração entre os entes federativos para gestão conjunta das…
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há 4 meses

LEI Nº 14.815, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, e a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, que dispõe sobre a…
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há 4 meses

LEI Nº 14.814, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

Altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, que estabelece princípios gerais da Política Nacional do Cinema, para prorrogar o prazo de obrigatoriedade de exibição comercial de…
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
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há 7 meses

LEI Nº 10.152 DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

INSTITUI A “COTA DE TELA ESTADUAL”, QUE DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DE OBRAS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS DE LONGA-METRAGEM NAS SALAS DE CINEMA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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há 8 meses

DECRETO Nº 11.721, DE 28 DE SETEMBRO DE 2023

Dispõe sobre o Conselho Superior do Cinema…
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há 7 anos

DECRETO Nº 8.944, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
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há 8 anos

LEI Nº 13.196, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.

Altera a Medida Provisória no 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, para dispor sobre a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) e prorrogar a vigência de…
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há 8 anos

MENSAGEM Nº 516, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015.

“Da forma como redigido, o dispositivo poderia resultar em evasão fiscal, sem conseguir atingir o objetivo a que se propõe. Além disso, a proposta não veio acompanhada das estimativas de impacto…
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há 9 anos

DECRETO Nº 8.463, DE 5 DE JUNHO DE 2015

Regulamenta as medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016 de que trata a Lei nº 12.780, de 9 de janeiro de 2013, e altera o…
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há 9 anos

DECRETO Nº 8.386, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014

Dispõe sobre a obrigatoriedade de exibição de obras audiovisuais cinematográficas brasileiras.
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