Art. 1, inc. I da Lei de Crimes Contra a Ordem Tributária - Lei 8137/90

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;

Ministério Público Federal aprova 12 novos enunciados em matéria criminal

, em regra, o oferecimento de denúncia por crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137 /1990, art. 1º , incisos I a IV... dos crimes de posse, porte ou comércio, irregular ou ilegal, de arma de …

DECISÃO: TRF1 mantém condenação de contribuinte acusado de sonegação fiscal

tipificada no art. 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990. Processo: 0010659-93.2011.4.01.3500/GO Data do julgamento: 03/03/2020... falsa junto à Receita Federal feita por contribuinte constitui crime
Paulo Valili Neto, Advogado
mês passado

Crimes Tributários

CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE – Desde 2009 aplicando o enunciado da Súmula Vinculante 24 do STF – Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da…

Informativo STF Nº 960 de 18 a 22 de novembro de 2019 - Relevância Penal.

PLENÁRIO REPERCUSSÃO GERAL DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público. O Plenário iniciou julgamento de recurso…

Informativo STF Nº 961 de 25 a 29 de novembro de 2019 - Relevância Penal.

DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2 O Plenário, em conclusão e por maioria, ao apreciar o Tema 990 da…

DECISÃO: Pagamento integral do débito tributário extingue a punibilidade de acusado de crime de sonegação fiscal

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) declarou extinta a punibilidade de um contribuinte que realizou deduções indevidas em sua declaração de imposto de renda, se apropriando…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 961 do STF

Brasília, 25 a 29 de setembro de 2019 Data de divulgação: 4 de dezembro de 2019 Sumário Repercussão Geral Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público – 2 1ª Turma…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 960 do STF

Brasília, 18 a 22 de novembro de 2019 Data de divulgação: 28 de novembro de 2019 Sumário Repercussão Geral Receita Federal e compartilhamento de dados com o Ministério Público 2ª Turma Foro de…

[Criminal] Resumo do Informativo n° 958 do STF

Brasília, a 28 de outubro a 8 de novembro de 2019 Data de divulgação: 19 de novembro de 2019 Sumário Plenário Revisão criminal e cabimento Execução provisória da pena e trânsito em julgado – 2…

MPF denuncia Sérgio Cabral por declarações falsas de Imposto de Renda

O Ministério Público Federal denunciou, pela 30ª vez, o ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral (MDB). Desta vez, por prestar informações falsas às autoridades fazendárias referente a pagamento…