Inciso I do Artigo 1 da Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Lei nº 8.137 de 27 de Dezembro de 1990

Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Art. 1° Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Vide Lei nº 9.964, de 10.4.2000)
I - omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias;
Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
Carlos Guilherme Pagiola
há 2 meses

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Anderson Copertino Vasconcelos Barbosa dos Santos, Advogado
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Resumo informativo de jurisprudência do STJ nº 792 - 24 de outubro de 2023. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 2.029.482-RJ , Rel. Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em…
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Evinis Talon, Advogado
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
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Carlos Guilherme Pagiola , Advogado
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