Inciso IV do Artigo 20 da Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Lei nº 8.884 de 11 de Junho de 1994

Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.
Art. 20. Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:
IV - exercer de forma abusiva posição dominante.
Diário Oficial da União
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há 10 dias

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Maio de 2024

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2024 - UASG XXXXX Número do Contrato: 41/2020. Nº Processo: 08016.001756/2020-61. Inexigibilidade. Nº 4/2020. Contratante: DEPEN - DIRETORIA EXECUTIVA. Contratado:…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 14 dias

Página 156 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Abril de 2024

ORDEM ECONÔMICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMOSTRADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Rejeita-se a alegada violação aos arts. 165, 458, II e III, e 535, II, do CPC, uma vez que o acórdão…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Março de 2024

PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 631, DE 15 DE MARÇO DE 2024 O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e…
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Diário Oficial da União
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há 2 meses

Página 56 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Março de 2024

Criador(es): Alastair Burlingham, Mark Canton, Charlie Dombek, Christopher Milburn Distribuidor(es): SM Distribuidora De Filmes Ltda Classificação Pretendida: Não recomendado para menores de 12…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 6224 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Fevereiro de 2024

1.025 do CPC, que estabelece que nele consideram-se incluídos os elementos suscitados pelo embargante, independentemente do acolhimento ou não dos embargos de declaração. Os Embargos de Declaração…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 meses

Página 4930 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Fevereiro de 2024

Os julgados supracitados se referem ao cartel do cimento, no qual o CADE reconheceu a existência do cartel por decisão condenatória definitiva em22/09/2015. Entretanto, no presente caso, a decisão do…
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Diário Oficial da União
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há 5 meses

Página 84 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Dezembro de 2023

do Piauí, xxv) Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Norte, xxvi) Sindicato dos Jornalistas do Rio Grande do Sul, a fim de investigar as condutas passíveis de enquadramento no art. 36, incisos I…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 5 meses

Página 11021 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2023

MALFERIMENTO AOS ARTS. 165, 458, II E III, E 535, II, DO CPC. "CLÁUSULA DE NÃO RESTABELECIMENTO". AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 166, II E VII, E 421 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRAZO INDETERMINADO DA…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 7039 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Outubro de 2023

(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 7 meses

Página 1950 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Outubro de 2023

pragmática, a invasão judicial ao mérito administrativo pode comprometer a unidade e coerência da política regulatória, desaguando em uma paralisia de efeitos sistêmicos acentuadamente negativos.
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