Artigo 1 da Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Lei nº 7.913 de 07 de Dezembro de 1989

Dispõe sobre o desmembramento e a reorganização da Carreira Policial Civil do Distrito Federal, fixa remuneração de seus cargos e dá outras providências.
Art. 1º A Carreira Policial Civil do Distrito Federal, criada pelo Decreto-lei n° 2.266, de 12 de março de 1985, fica desmembrada em Carreira de Delegado de Polícia do Distrito Federal e Carreira de Polícia Civil do Distrito Federal.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
mês passado

Página 1995 da JUDICIAL_1A_INSTANCIA_CAPITAL_PARTE_I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Abril de 2024

Processo XXXXX-42.2021.8.26.0100 (processo principal XXXXX-21.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Marca - Hexag Vestibulares LTDA - EPP - Alexandre Azevedo Silva Atividades de Ensino - -…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos

Página 4056 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 6 de Fevereiro de 2022

investimento e de omissão no dever de fiscalização e violação de regras estabelecidas pelo BACEN e pela CVM desde 1991 que determinavam a precificação das cotas dos fundos de investimento de renda…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 5 anos

Página 551 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Maio de 2019

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUTO INTERINO. PREPOSTO DO PODER PÚBLICO. REMUNERAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO REMUNERATÓRIO PREVISTO NO ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 4 anos

Página 4011 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 9 de Março de 2020

participação financeira. Ao revés, procurou justificar a emissão posterior mediante tese que não goza de amparo. Por conseguinte, sobressai o fato de que não foram subscritas ações em quantidade…
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Diário Oficial da União
Diário Oficial da União
há 3 anos

Página 6 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Agosto de 2021

II - sejam excluídos das votações os titulares de ações da classe cujo voto plural se pretende prorrogar; e III - seja assegurado aos acionistas dissidentes, nas hipóteses de prorrogação, o direito…
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Superior Tribunal de Justiça
Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Página 19374 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Agosto de 2021

No recurso especial, a recorrente aponta, inicialmente, violação ao artigo 535, II, do CPC/1973, argumentando que o Tribunal de origem, mesmo provocado por meio de embargos de declaração, não emitiu…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 4 anos

Página 461 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Agosto de 2020

Decide a Sétima Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da Segunda Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa necessária, na forma do voto do Relator. Rio de Janeiro, 5…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 3 anos

Página 197 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Novembro de 2020

grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Nesse contexto, em sede de decisão monocrática, ante a sua excepcionalidade, faz-se necessária…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
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há 4 anos

Página 116 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

PEREZ, que intermediava a SLW CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO LTDA., na operação de valores mobiliários, com fulcro nos arts. 1º I e 2º, ambos da Lei nº 7.913/89." Alega que deve ser deferido efeito…
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Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Tribunal Regional Federal da 2ª Região
há 4 anos

Página 118 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Maio de 2020

Decisão do evento 136 indeferindo o requerimento de suspensão da perícia. O perito junta o resultado final do seu laudo pericial (evento 141). A SLW e a parte-Autora manifestam-se sobre o laudo…
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