Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Isabelle Mota, Advogado
Isabelle Mota
mês passado

Pensão por morte no RGPS e o reconhecimento da multiparentalidade: uma análise dos efeitos sob o enfoque da (im)possibilidade de cumulação do benefício

Isabelle Morgana Mota | Graduada em Direito pela Faculdade Baiana de Direito. Pós Graduada em Direito Processual Civil e Direito e Prática Previdenciária pela Faculdade Baiana de Direito. Advogada,…
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Bruno Martins, Advogado
Bruno Martins
mês passado

O Laudo para Aposentadoria Especial pode ser Extemporâneo?

A ausência de regulamentação da aposentadoria especial para o servidor público ao longo dos anos, ensejou uma série de problemas relacionados ao benefício, inclusive a questão que envolve a…
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Bruno Martins, Advogado
Bruno Martins
há 3 meses

O Servidor cedido contribui para o INSS?

A legislação dos Entes Federados, dentre os muitos institutos nelas previstos, contempla a previsão alusiva à cessão do servidor que pode ser sintetizada como a autorização para exercício dele em…
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LTZ Capital
LTZ Capital
há 9 meses

Rgps e Rpps: principais diferenças

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), obrigatório para servidores de cargos efetivos no setor público, contrasta com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), obrigatório para empregados…
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Milanny Ferrari, Advogado
Milanny Ferrari
ano passado

A instituição do RPPS nos Municípios com um número reduzido de servidores efetivos

Cabe aqui inferir quanto ao exame da liberdade dos entes federativos em escolher seu regime previdenciário face o disposto nas normas constitucionais. É interessante discorrer sobre os aspectos…
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Flavio Toledo, Economista
Flavio Toledo
ano passado

As vinculações da receita municipal (e as impugnações dos tribunais de contas)

Flávio Corrêa de Toledo Junior Professor de Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Consultor da Fiorilli Software. 1-…
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Dayanne Cardoso, Advogado
Dayanne Cardoso
ano passado

Aposentadoria do Servidor Público, quais são as Regras de Transição, após a Reforma?

Diferentemente do Regime Geral de Previdência Social, o servidor público tem duas regras de transição para alcançar a tão sonhada aposentadoria, aqui iremos explicar o caso dos servidores públicos…
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Pedro Isaac, Advogado
Pedro Isaac
ano passado

Análise Da Efetividade Da Lei Orgânica Da Assistência Social (Loas) Como Instrumento De Proteção Social Para Pessoas Em Situação De Vulnerabilidade No Brasil.

RESUMO Este artigo discute o desenvolvimento histórico do direito previdenciário e os passos trilhados de como este veio a se tornar mais inclusivo, garantindo a seguridade social para aqueles que…
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Alessandra Strazzi, Advogado
Alessandra Strazzi
ano passado

Por que o RPPS é diferente do RGPS? Noção Geral para Advogados

Guia Introdutório de RPPS: descubra o básico para advogados que querem começar na área (com dica de software de cálculos). E se você gostar desse artigo, que tal me seguir aqui no Jusbrasil ? Assim,…
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Flavio Toledo, Economista
Flavio Toledo
ano passado

Entidades públicas de direito privado - ativo real líquido pode compensar o prejuízo anual.

Flavio Corrêa de Toledo Junior Professor de Orçamento Público e Responsabilidade Fiscal. Ex-Assessor Técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP). Consultor da Fiorilli Software. Para…
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