Lei 9717/98

Lei nº 9.717 de 27 de Novembro de 1998

Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
Fabiana Cagnoto, Advogado
mês passado

Os benefícios concedidos por declaração de vontade do servidor foram aniquilados pela Lei n.º 9.717/98?

Os benefícios concedidos por declaração de vontade do servidor foram aniquilados pela Lei n.º 9.717/98? Muitos... suas pensões extintas pela São Paulo Previdência. A alegação é a de que a Lei

Recebo pensão por morte (de ascendente servidor público) e sou universitário, tenho direito de receber até 21 ou 24 anos de idade?

? Infelizmente não, tendo em vista a interpretação equivocada de duas Leis, quais sejam, Lei 9.717/98 e Lei 8.213/91.... Melhor explicitando, o artigo 5º, da Lei Federal 9.717/98, determina …
Michele Caiaffa, Advogado
há 9 meses

As Principais Mudanças na Reforma da Previdência para os Servidores Públicos

atual. A legislação que trata do RPPS da União, Estados, DF e Municípios é o art. 40 da CF, as leis 9.717/98 e 10.887/04... da previdência, lembrando que hoje, enquanto não ocorrer a devida …
Felipe Landim, Pesquisador em História
há 9 meses

A reforma da previdência dos servidores públicos municipais de São Paulo e a Lei de Responsabilidade Fiscal

Federal , a Lei Federal 9.717 /1998 e a Portaria 403, de 10 de dezembro de 2008, do Ministério da Previdência Social... públicos. Já a Lei Federal 9.717 /1998 traz, dentre outras …
VALTER DOS  SANTOS, Professor
há 10 meses

Pensão por morte: Prevalece o limite de 21 anos de idade para dependente de servidor público

. Por maioria de votos, os ministros entenderam que a Lei Federal 9.717/1998 , que proíbe a concessão a servidores de benefícios..., a pensão por morte tem sua previsão legal no art. 74 da Lei n.º
Diego Carvalho, Advogado
ano passado

A Medida Provisória N.º 871/19 e os Servidores Públicos

na combinação do artigo acima citado e na legislação específica do INSS. Entretanto, o teor do artigo 5º a Lei n.º 9.717/98... 9.717/1998, no art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no caput …
Bruno Martins, Advogado
ano passado

A Medida Provisória n.º 871/19 e os Servidores Públicos

da Lei n.º 9.717/98 cuja redação é a seguinte: Art. 5º Os regimes próprios de previdência social dos servidores...º da Lei 9.717/1998, no art. 69 da Lei de Responsabilidade Fiscal e no caput do …

Prescrição do fundo de direito do pedido de pensão nos Regimes Próprios conforme nova orientação do STJ

a orientação essencial republicana, foi editada, no âmbito da União, a Lei9.717/1998, que trata sobre regras gerais para.... 40, §12) e pela Lei Federal (art. 5° da Lei9.717/1998), sob pena …

Aposentadoria especial dos servidores públicos vinculados aos Regimes Próprios de Previdência Social e os efeitos da súmula vinculante nº 33 do STF

.” [5] No entanto, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência (Lei 9.717/98, art. 5º, parágrafo único), veda... aposentação especial. Atualmente, o art. 57 da Lei 8.213/91 trata do tema, …
Thayse Abreu, Advogado
ano passado

Noções de Seguridade Social

Federal e dos Municípios. A lei n.º 9.717/98 trata das regras gerais de funcionamento dos regimes próprios de previdência... da Lei n.º 8.742/93.  Por sua vez, a previdência social, é precedida de …
Termo/Assunto relacionado