Lei nº 8.248 de 23 de Outubro de 1991

DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SERGURANÇA. PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA REJEITADA. OFENSA AO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DO REGULAR …

I - admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo, inclusive nos casos de sociedades …

a referida profissional nos seus quadros e ainda qualificada como especialista em ultrassonografia. Desta feita, seguindo o entendimento adotado pela administração pública, tenho que a impetrante …

PJE XXXXX-71.2014.4.05.8100 EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO. EDITAL. OBSERVÂNCIA DA LEI 8.248 /1991 E DO DECRETO 7.174 /2010. BENS DE INFORMÁTICA E AUTOMAÇÃO. …

Apelação e recurso adesivo. Embargos à execução fiscal. ICMS. Alíquota reduzida de 7% na circulação interna de produtos da indústria de processamento eletrônico de dados e de telefonia. …

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos …

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE OPERACIONALIZAÇÃO DE ATIVIDADES ARQUIVÍSTICAS PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INSURGÊNCIA DA …

TRIBUTÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. AUTO DE INFRAÇÃO. COMPENSAÇÃO PARCIALMENTE HOMOLOGADA. INSUFICIÊNCIA DE CRÉDITO. BENEFÍCIO FISCAL. REDUÇÃO DO …

TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPENSAÇÃO DECRÉDITOS DE IPI COM DÉBITOS DE TRIBUTOS DEVIDOS NA IMPORTAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. - A compensação é modalidade de extinção …

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA ( JUSTO RECEIO DE PREJUÍZO ). MÉRITO: REGIME ESPECIAL DO IPI PREVISTO NA LEI …