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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Artigo 54 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998
Crime Ambiental, Não Precisa de Perícia

, DJe 20/04/2018 Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade... do artigo 54 da Lei n. 9.605/1998 possui natureza formal, sendo suficiente a potencialidade de dano à saúde humana para... do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuf...

Resumo do Informativo n. 0624 do STJ

DIREITO AMBIENTAL, DIREITO PENAL TEMA Crime do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 . Natureza formal do delito. Realização... do art. 54 da Lei n. 9.605/1998 exige prova do risco de dano, sendo insuficiente para configurar a conduta delitiva... a autoria e a materialidade da conduta descrita no art. 54, § 2º, V, da Lei n. 9....

Ex-prefeito de Uruana é absolvido da acusação de omissão na implementação de política de gerenciamento de resíduos sólidos

de resíduos sólidos da cidade. Em primeiro grau, Divino havia sido condenado pela prática do crime previsto no artigo 54, 3º... parágrafo, da Lei 9.605/98 - causar poluição de qualquer natureza em níveis que resultem ou possam resultar em danos à saúde...

STJ descarta necessidade de autorização judicial para investigar pessoas com foro privilegiado

e estelionato - delitos tipificados no art. 54, incisos IV e V, da Lei 9.605/1998, e no art. 171 do Código Penal. A medida... territorial e no complexo da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Ambos foram indiciados pela prática de crime ambiental...

STJ descarta necessidade de autorização judicial para investigar pessoas com foro privilegiado

e estelionato - delitos tipificados no art. 54, incisos IV e V, da Lei 9.605/1998, e no art. 171 do Código Penal. A medida... territorial e no complexo da Barra da Tijuca, no Rio de Janeiro. Ambos foram indiciados pela prática de crime ambiental...

MPF/RJ pede a condenação de Eurico Miranda por crime ambiental

incorrer nas penas do art. 54 §2º V da Lei 9605/98, que trata da poluição que resulta em danos à saúde humana...MPF/RJ pede a condenação de Eurico Miranda por crime ambiental O Ministério Público Federal (MPF) pediu a condenação... do Vasco da Gama. O crime ambiental foi praticado, segundo o órgão, ao realizar a co...

AGU mantém penalidades aplicadas pelo Ibama a proprietária rural que desmatou Cerrado

, inciso V da Constituição Federal) e também no art. 54, § 3º, da Lei 9.605/98 - que autoriza o Ibama a aplicar sanções...) conseguiu manter a aplicação de multa e embargo de propriedade pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos... federal não teria competência para fazer as autuações, já que a explo...

MPF/ES requisita inquérito para apurar se Vale cometeu crime ambiental

. O ocorrido pode caracterizar o crime ambiental tipificado no artigo 54 da Lei 9.605/98. De acordo com o procurador...MPF/ES requisita inquérito para apurar se Vale cometeu crime ambiental O Ministério Público Federal no Espírito Santo... o uso público das praias da região; se caracteriza, de acordo com as normas ambi...

Justiça Estadual condena incorporadora imobiliária por crimes ambientais

da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) em virtude da construção do condomínio Praia dos Passarinhos, localizado no... foram também condenados. No que tange aos crimes descritos nos art. 54 e 68 da Lei de Crimes Ambientais, o relator... aos delitos dos art. 38 e 39 da Lei 9.605/98, pois fundamentação concisa ou div...

Justiça Estadual condena incorporadora imobiliária por crimes ambientais

prática de delitos tipificados nos art. 38, 39, 54 e 68 da Lei 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) em virtude... que configuram o crime descrito no art. 38 da Lei 9.605/98”, afirmou o desembargador, salientando que pelo princípio... nos art. 54 e 68 da Lei de Crimes Ambientais, o relator, na mesma decisão, votou pela ...

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