Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 3029 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - Sebastiana Raimundo Ferrari - - JULIO CESAR CARMANHAN DO PRADO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - Vistos. Diante da concordância do INSS (fls. 86), tem-se por…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
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há 4 dias

Página 3032 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2024

Fixo os pontos controvertidos: preenchimento dos requisitos para concessão dos benefícios de aposentadoria por idade (art. 48 a 51 da Lei nº 8.213/91). Designo audiência de instrução, debates e…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Página 262 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

compulsória por idade aos 70 anos (art. 51 da Lei 8.213/1991). 3 -Entretanto, no tocante ao termo final para o pensionamento mensal, os arts. 949 e 950 do Código Civil tratam do direito ao pagamento…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 6 dias

Página 488 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 6 de Maio de 2024

Recurso de:LUIZ CARLOS BARROS CAMPBELL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 08/07/2022 - Id. d271102; recurso interposto em 19/07/2022 - Id. XXXXX). Regular a…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 dias

Página 8592 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

do empregado público lhe dá direito ao recebimento da multa de 40% do FGTS e do aviso prévio indenizado, pelo disposto no artigo 40, § 1º, II, da Constituição Federal. É cediço que a jurisprudência…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 dias

Página 8883 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA…
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Tribunal Superior do Trabalho
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há 9 dias

Página 9174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2024

1. RESCISÃO CONTRATUAL. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. EMPREGADO PÚBLICO. EFEITOS. TEMA 763 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 40, § 1º, II, DA…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Página 19998 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ITAPURANGA - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo nº : XXXXX-17.2023.8.09.0085 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Página 20005 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ITAPURANGA - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo nº : XXXXX-22.2023.8.09.0085 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de…
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Diário de Justiça do Estado de Goiás
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há 10 dias

Página 20018 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 2 de Maio de 2024

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de ITAPURANGA - MUTIRÃO PREVIDENCIÁRIO Processo nº : XXXXX-06.2023.8.09.0085 : PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de…
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