Artigo 51 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção II
Da Aposentadoria por Idade
Art. 51. A aposentadoria por idade pode ser requerida pela empresa, desde que o segurado empregado tenha cumprido o período de carência e completado 70 (setenta) anos de idade, se do sexo masculino, ou 65 (sessenta e cinco) anos, se do sexo feminino, sendo compulsória, caso em que será garantida ao empregado a indenização prevista na legislação trabalhista, considerada como data da rescisão do contrato de trabalho a imediatamente anterior à do início da aposentadoria.

Página 2210 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Junho de 2021

As partes deverão encontrar-se com o perito em frente ao Fórum de Morro Agudo/SP. Int. - ADV: MARLEI MAZOTI RUFINE (OAB 200476/SP) Processo 1001511-07.2019.8.26.0404 - Procedimento Comum Cível -…

Página 1088 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Junho de 2021

Em manifestação superveniente, a parte autora promoveu a juntada de cópia dos autos do processo administrativo que tramitou perante a Agência da Previdência Social de seu domicílio. A tutela…

Página 19344 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5164790-15.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Paulo Cesar Morais Alvarenga Polo Passivo : Instituto…

Página 19348 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5213265-02.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Divina da Penha Carvalho Polo Passivo : Instituto…

Página 19354 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5183017-53.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Barbosa da Silva Correa Polo Passivo : Instituto…

Página 19360 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5186761-56.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Divino Sardinha da Silva Polo Passivo : Instituto…

Página 19364 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5416957-25.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Maria Luiza Ribeiro Parreira Polo Passivo : Instituto…

Página 19368 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5483127-76.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Eni Rodrigues da Silva Polo Passivo : Instituto Nacional…

Página 19371 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE URUANA Processo nº : 5188883-42.2020.8.09.0154 Natureza : Procedimento Comum Cível Polo Ativo : Dirce Ferreira Severino Polo Passivo : Instituto…

Página 2174 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Junho de 2021

eventual guia, certificando-se (Provimento CG nº 01/2020 e Comunicado CG nº 136/2020). P.I.C. - ADV: PEDRO HENRIQUE FRANCHI (OAB 283434/SP) Processo 1000574-87.2019.8.26.0374 - Procedimento Comum…