Parágrafo 5 Artigo 29 da Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

LBPS - Lei nº 8.213 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Subseção I
Do Salário-de- Benefício
Art. 29. O salário-de-benefício consiste: (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-de-contribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Auxílio-doença conta para aposentadoria? [Tema 1125 do STF]

Entenda se o período em gozo de auxílio-doença pode ser computado para fins de carência na aposentadoria especial, de acordo com a Portaria 12/20, Tema 1.125/STF e os Decretos 3.048/99 e 10.410/20.
Alessandra Strazzi, Advogado
há 10 meses

O período de recebimento do auxílio por incapacidade temporária conta como carência para a aposentadoria do INSS? [Atualização Decreto 10.410/2020]

... . Acesso em: 22/06/2020. ____________. Lei n. 8.213/91, de 24 de julho de 1991 . Diário Oficial da União, Brasília, DF, 25... e Decreto n. 3.048/99 Em seu art. 55, II, a Lei n. 8.213/1991 , …
Dimitri Malventi, Advogado
há 11 meses

período de auxílio-doença pode salvar sua aposentadoria

. 55, II, da Lei 8.213/91 e Decreto 3.048/99, art. 60, inciso III, que estabelece: “Art. 29. O salário-de-benefício... aos requisitos previstos no artigo 48, caput, da Lei 8.213/91, quais …

A inconveniente verdade sobre o tempo de contribuição fictício no Direito Previdenciário

especial em comum , na forma prevista na Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, ao segurado do Regime Geral de Previdência... da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, será prorrogado até a data em …

O período de recebimento do auxílio-doença conta como carência para a aposentadoria do INSS?

recebe auxílio-doença é contado como tempo de contribuição (art. 29, § 5º, da Lei 8.213/91), consequentemente, deve ser...? 1) Lei n. 8.213/91 e Decreto n. 3.048/99 O Decreto n. 3.048/99 , em seu ar…

Benefício Previdenciário: Cômputo, para fins de carência, do período em gozo de benefício por incapacidade

E possível considerar o período em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade ( auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez ) para fins de carência, desde que intercalados com…

Período rural para fins de aposentadoria,é possível ?

RESUMO: O presente texto tem como objetivo levar ao conhecimento do amigo leitor que o período rural, mesmo sem vínculo em Carteira de Trabalho, anterior ao ano de 1991, pode ser computado para fins…
Sérgio Merola, Advogado
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Confira todas as Súmulas Previdenciárias do STJ

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Aposentadoria por idade e alguns detalhes que você precisa saber.

Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana é necessário o preenchimento de dois requisitos: 1) Idade mínima de: - 65 anos de idade para homem - 60 anos de idade para mulher. 2)…

Os Riscos da Concessão Automática de Benefícios - Direito Revisão ao Segurado

Com o avanço tecnológico no mundo a Previdência Social busca cada dia modernizar os canais de atendimento, automatizando vários procedimentos com o objetivo de agilizar os atendimentos, requerimentos…