Parágrafo 10 Artigo 29 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 29. O salário-base de que trata o inciso III do art. 28 é determinado conforme a seguinte tabela:
§ 10. Não é admitido o pagamento antecipado de contribuição para suprir o interstício entre as classes.
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação para Estabelecimento de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada por Ocasião da Sentença - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP PAJ N° 2019/020-07200 , brasileira, desempregada, nascida em 03/11/1969, portador do RG de n° e inscrito no CPF sob o n° ,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação para Estabelecimento de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada por Ocasião da Sentença - Recurso Inominado Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP PAJ N° 2019/020-07200 , brasileira, desempregada, nascida em 03/11/1969, portador do RG de n° e inscrito no CPF sob o n° ,…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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ano passado

Petição Inicial - TRF03 - Ação para Estabelecimento de Auxílio-Doença com Conversão em Aposentadoria por Invalidez c/c Pedido de Tutela Antecipada por Ocasião da Sentença - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

AO JUÍZO FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE OSASCO/SP PAJ N° 2019/020-07200 , brasileira, desempregada, nascida em 03/11/1969, portador do RG de n° e inscrito no CPF sob o n° ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória de Incapacidade para o Trabalho C.C. Deferimento do Melhor Benefício com Pedido Liminar de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE ALGUMA DAS VARAS CÍVEIS DE ARARAS, DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, portador do RG , do CPF/MF , residente e domiciliado na CEP ,…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE ITÁPOLIS-SP SIDNEI COLOMBO, brasileiro, casado, trabalhador rural, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada no…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 2 anos

Recurso - TJMS - Ação Restabelecimento - Procedimento Comum Cível - contra Inss - Instituto Nacional do Seguro Social

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DO TABOADO, ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Autos n° , já devidamente qualificada nos autos, por intermédio de…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 2 anos

Petição Inicial - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITÁPOLIS - SP Proc nr. SIDNEI COLOMBO, brasileiro, casado, trabalhador rural, RG n° , CPF n° , residente e domiciliada no…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 2 anos

Petição - Ação Aposentadoria por Invalidez

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PREVIDENCIÁRIO DA 3a REGIÃO DE SÃO PAULO/SP. , brasileiro, , motorista, portador da Cédula de Identidade RG. N° , inscrito no CPF/MF,…
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