Inciso II do Artigo 7 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 7º Compete ao Conselho Nacional da Seguridade Social:
II - acompanhar e avaliar a gestão econômica, financeira e social dos recursos e o desempenho dos programas realizados, exigindo prestação de contas;
Supremo Tribunal Federal
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há 5 anos

Página 280 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 3 de Outubro de 2019

firmada no Supremo Tribunal Federal, no sentido de que a imunidade tributária prevista na alínea “a” do art. 150, VI, da Constituição Federal alcança a sociedade de economia mista prestadora de…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 5 anos

Página 530 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Junho de 2019

LEIS QUE REGULAM O PAGAMENTO DO 13ºSALÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A Lei nº 12.546, de 15/12/2011, que dentre outras normatizações alterou a incidência das contribuições…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 6 anos

Página 311 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Agosto de 2018

estão autorizados, bem como deu alcance indevido às leis que regulam o pagamento do 13º salário. IV - Agravo de instrumento a que se nega provimento. 3. Embargos de declaração não providos." (AMS…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 8 anos

Página 488 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Abril de 2016

o artigo 7º, XVIII da CF/88 e do artigo 28, 2º, da Lei nº 8.212/91. (Precedentes do STJ). 5. As férias, quando gozadas, têmnatureza salarial e sobre elas incide a contribuição previdenciária…
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