Artigo 5 da Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

LOSS - Lei nº 8.212 de 24 de Julho de 1991

Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
Art. 5º As ações nas áreas de Saúde, Previdência Social e Assistência Social, conforme o disposto no Capítulo II do Título VIII da Constituição Federal, serão organizadas em Sistema Nacional de Seguridade Social, na forma desta Lei.

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Agravo de Petição : AP 0094200-05.2008.5.07.0032

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO 7ª REGIAO GABINETE DO DESEMBARGADOR ANTONIO MARQUES CAVALCANTE FILHO PROCESSO: 0094200-05.2008.5.07.0032 CLASSE: AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação / Reexame Necessário : APELREEX 0102184-83.2014.4.02.5001 ES 0102184-83.2014.4.02.5001

Apelação Cível/Reexame Necessário - Turma Espec. II - Tributário Nº CNJ : 0102184-83.2014.4.02.5001 (2014.50.01.102184-1) RELATOR : Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA APELANTE : IGA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0018356-63.1996.4.03.0000 SP 2016/0111337-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 902.971 - SP (2016/0111337-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : KODAK BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGEM E SERVICOS LTDA ADVOGADOS : …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 1017050-55.1996.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0024.96.101705-0/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARTA VIEIRA FERNANDES CEZAR, FARMACIA PAULO VI LTDA, WAGNER DE MAGALHAES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 7004618-09.1990.8.13.0024 MG

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0024.90.700461-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE(S): ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO(A)(S): MARTA VIEIRA FERNANDES CEZAR, FARMACIA PAULO VI LTDA, WAGNER MAGALHAES…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 0156937-28.2002.8.13.0035 MG

APELAÇAO CÍVEL Nº 1.0035.02.015693-7/001 - COMARCA DE ARAGUARI - APELANTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ARAGUARI - APELADO(A)(S): CLÁUDIO ANTÔNIO DE SOUSA DECISAO MONOCRÁTICA Vistos. Trata-se…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5031490-66.2019.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5031490-66.2019.4.03.0000 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY AGRAVANTE: INSTITUTO TECNOLOGICO IMPACTA -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 132600-44.2008.5.15.0007

A C Ó R D A O (4ª Turma) GMCB/mfs I- RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. CARGO DE CONFIANÇA. BANCÁRIO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 102, I. NAO…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : E-ED-RR 60300-98.2013.5.21.0021

A C Ó R D A O SbDI-1 GMJRP/ir/rb/JRFP/li EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 13.015/2014. RECURSO DE REVISTA NAO CONHECIDO. REQUISITO ESTABELECIDO NO ARTIGO 896, § 1º-A, INCISO I, DA CLT. INDICAÇAO DO…

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 999-39.2010.5.02.0254

A C Ó R D A O 3ª Turma GMAAB/amf/ct PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. O TRT registrou que a base de cálculo…