Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

LOTCU - Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL : AgR 0800181-20.2015.4.05.8001

PROCESSO Nº 0800181-20.2015.4.05.8001 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL ORIGEM: 12ª VARA FEDERAL DA SEÇAO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS AGRAVANTE: UNIAO ADVOGADA DA UNIAO: BÁRBARA EMILIE ALVES DOS REIS AGRAVADO:…

TRF1 • CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • FUNDEF • 0000914-88.2017.4.01.3400 • Órgão julgador 20ª Vara Federal Cível da SJDF do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

15/06/2021 Número: 0000914-88.2017.4.01.3400 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Órgão julgador: 20ª Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 19/01/2017 Valor da causa: R$ 18.104.704,47 Processo…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.782/2021-9 - Acórdão n. 8627/2021 / Representação - 14/06/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 8627/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,…

Andamento do Processo Administrativo n. 047.613/2020-3 - Acórdão n. 8635/2021 / Representação - 14/06/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 8635/2021 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão 1ª Câmara, quanto ao processo a seguir relacionado, com fundamento no art. 43, inciso I, da Lei…

Andamento do Processo Administrativo n. 005.264/2021-9 - Acórdão n. 8647/2021 / Representação - 14/06/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 8647/2021 - TCU - 1ª Câmara Trata-se de representação formulada por Atlântico Engenharia Ltda. contrao Pregão Eletrônico 496/2020, promovido pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de…

Andamento do Processo Administrativo n. 014.631/2021-0 - Acórdão n. 8648/2021 / Representação - 14/06/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 8648/2021 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Primeira Câmara, ACORDAM, por unanimidade, com fundamento nos arts. 1º, inciso II, e 43,…

Página 110 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

que venham a ser adotadas e dos resultados obtidos em relação à política pública para pessoas com deficiência prevista na Lei 12.711/2012, de modo que os estudantes tenham garantido não apenas o…

Página 111 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

1.6.1. conhecer da representação, para, no mérito, considerá-la parcialmente procedente; 1.6.2. determinar à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), com fundamento no art. 4º, inciso I…

Página 115 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

1.5. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo da Saúde (SecexSaúde). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 1274/2021 - TCU -…

Página 114 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Junho de 2021

Considerando que o Acórdão 2.380/2012-TCU-Plenário foi proferido em auditoria dos processos de Regularização Fundiária de Interesse Social promovidos pela SPU/RJ, com enfoque no exame de projeto que…