Artigo 57 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)
Tribunal de Justiça de São Paulo
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ano passado

Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento Comum Cível - contra Universidade Anhembi Morumbi

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 01a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONGI DAS CRUZES - SÃO PAULO. Processo de Número: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA ., sociedade anônima mantenedora da Universidade Anhembi…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais – FMU

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO REGIONAL IX - VILA PRUDENTE - SP PROCESSO N° FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU,…
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Contestação - TJSP - Ação Espécies de Contratos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Faculdades Metropolitanas Unidas Associação Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - VERGUEIRO - DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU,…
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Contrarrazões - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Iscp - Sociedade Educacional

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA 18° VARA CIVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO n° ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL S.A, já devidamente qualificada nos autos do processo…
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Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Iscp - Sociedade Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP Processo n° ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA , sociedade empresária limitada…
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Petição Intermediária - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Iscp - Sociedade Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 18a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP - SÃO PAULO. PROCESSO DE ORIGEM: DEMANDADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA DEMANDANTE: ISCP - SOCIEDADE…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS - SP. PROCESSO N° FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU,…
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Contestação - TJSP - Ação Obrigação de Fazer / não Fazer - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Iscp - Sociedade Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE COTIA / SÃO PAULO. PROCESSO DE ORIGEM: DEMANDADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA DEMANDANTE:…
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Contestação - TJSP - Ação Indenização por Dano Moral - Procedimento Comum Cível - contra Iscp - Sociedade Educacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 02a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP PROCESSO DE ORIGEM: DEMANDADO: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL LTDA DEMANDANTE: ISCP - SOCIEDADE EDUCACIONAL…
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Contestação - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento Comum Cível - contra Faculdades Metropolitanas Unidas Educacionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTO ANDRÉ - SP. PROCESSO N° FACULDADES METROPOLITANAS UNIDAS EDUCACIONAIS LTDA - FMU, sociedade limitada, inscrita no…
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