Artigo 14 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

LDBE - Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996

Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
(Revogado)
II – participação das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos Escolares ou equivalentes. (Redação dada pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – professores, orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – demais servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – estudantes; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
IV – pais ou responsáveis; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
V – membros da comunidade local. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – democratização da gestão; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – democratização do acesso e permanência; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
III – qualidade social da educação. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de: (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
I – 2 (dois) representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino; (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)
II – 2 (dois) representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares. (Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)

Página 160 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Fevereiro de 2024

horária mínima de oito horas aula, consoante dispõe o art. 11 da Resolução n. 4/2013, cujo teor transcreve-se: “Art. 11. Consideram-se ações de capacitação aquelas que promovem, de forma sistemática,…
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Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 23 de Fevereiro de 2024

“Art. 19. [...] § 1º. Os coeficientes relativos às ações de treinamento previstas no item IV do caput deste artigo serão aplicados pelo prazo de quatro anos, a contar da data de conclusão da última…
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Publicação do processo nº 0001432-16.2024.8.01.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJAC

Processo Administrativo nº:0001432-16.2024.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade:DIPES Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Elisangela Evaristo de Almeida Barros Requerido:Tribunal de…

Publicação do processo nº 0001698-03.2024.8.01.0000 - Disponibilizado em 23/02/2024 - DJAC

Processo Administrativo nº:0001698-03.2024.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade:DIPES Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Ana Maria Assis da Costa Requerido:Tribunal de Justiça do Estado…

Página 156 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Fevereiro de 2024

Data e assinatura eletrônicas. ________________________________________ Documento assinado eletronicamente por Aldenice Rocha de Araújo, Diretor, em exercício, em 20/02/2024, às 15:21, conforme art.
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Página 158 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Fevereiro de 2024

no §3º, do art. 12 da Resolução nº 04/2013, do Conselho da Justiça Estadual. Isso posto, com base na Resolução n.º 180/2013 e ainda com supedâneo no art. 17 da Resolução n. 4/2013, defiro o pedido…
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Página 162 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 22 de Fevereiro de 2024

o servidor ocupa o cargo efetivo de Analista Judiciário, código EJ01-NS, classe B, nível 1, com ingresso neste Tribunal de Justiça em 14.03.2016. Não exerce Cargo de Provimento em Comissão ou Função…
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Publicação do processo nº 0001588-04.2024.8.01.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAC

Processo Administrativo nº:0001588-04.2024.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade:DIPES Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Marilene Vieira Lameira Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do…

Publicação do processo nº 0001634-90.2024.8.01.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAC

Processo Administrativo nº:0001634-90.2024.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade:DIPES Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:Gutemberg Pereira Chaves Requerido:Tribunal de Justiça do Estado…

Publicação do processo nº 0000141-78.2024.8.01.0000 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJAC

Processo Administrativo nº:0000141-78.2024.8.01.0000 Local: Rio Branco Unidade:DIPES Relator:Diretor de Gestão de Pessoas Requerente:NEYVO PINHEIRO DE SOUZA Requerido:Tribunal de Justiça do Estado do…