Artigo 1 da Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

LEP - Lei nº 7.210 de 11 de Julho de 1984

Institui a Lei de Execução Penal .
Art. 1º A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
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há 9 anos

MENSAGEM Nº 336, DE 9 DE SETEMBRO DE 2015.

Art. 1º…
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há 10 anos

DECRETO DE 14 DE NOVEMBRO DE 2013

Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 84.404.485,00, para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.
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há 21 anos

Decreto nº 4.495, de 4 de dezembro de 2002.

Concede indulto , comutação e dá outras providências.
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há 23 anos

Decreto nº 45.403, de 16 de novembro de 2000

Autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária a celebrar convênios que especifica e dá providências correlatas…
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há 23 anos

Decreto nº 45.403, de 16 de novembro de 2000

Autoriza a Secretaria da Administração Penitenciária a celebrar convênios que especifica e dá providências correlatas…
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há 22 anos

Decreto nº 4.323, de 6 de agosto de 2002.

Dá nova redação ao Anexo II, a, ao Decreto nº 3.815 , de 9 de maio de 2001, que aprova o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidência da…
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há 34 anos

Medida Provisória no 226, de 19 de setembro de 1990.

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Orçamento da Seguridade Social da União crédito extraordinário no valor de Cr$130.400.000,00, para os fins que especifica.
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