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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
CONAMP é contra a descriminalização do assédio verbal

), que, ao revogar a contravenção da importunação ofensiva ao pudor (art 61 da LCP ), descriminalizou a conduta de assédio verbal... ao presidente da República, Michel Temer, solicitando que seja vetado dispositivo de projeto de lei (PLS 618/15...

Semana Pela Paz em Casa: TJGO prioriza julgamentos de violência contra a mulher

ao pudor (artigo 61 do LCP ). A delegacia registrou, ainda, 307 flagrantes, cumpriu 25 mandados de prisão e concedeu... e da Organização Mundial de Saúde. Atualmente, o Poder Judiciário goiano conta com 62,1 mil processos ligados à Lei Maria da Penha... ofender a integridade corporal ou a saúde (artigo 129 do CP ); am...

Justificando

Justificando -

Novos crimes sexuais na lei: avanço ou armadilha?

técnica legislativa dos parlamentares brasileiros, e, à exceção da revogação do vetusto artigo 61 da Lei de Contravenções... (o artigo “ Do molestamento de cetáceos ao de mulheres: os problemas das leis penais ao saber do momento ”, aborda... que esse artigo pode trazer, caso sancionado pela Presidência: a deputada pe...

Luciano Knoepke

Luciano Knoepke -

Juiz condena supermercado a indenizar empregada vítima de assédio sexual verbal

da mulher. O magistrado lembra que se caracteriza o assédio verbal (artigo 61, da Lei das Contravenções Penais n. 3.688.../1941), quando alguém diz coisas desagradáveis ou invasivas (como podem ser consideradas as famosas cantadas) ou faz...

Considerado “crime anão”, assédio sexual verbal também gera indenização

da mulher. O magistrado lembra que se caracteriza o assédio verbal (artigo 61, da Lei das Contravenções Penais n. 3.688/1941...

Importunação sexual poderá ser tipificado como crime

do art.61 da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-Lei 3.688/1941 ), que regula, hoje, a contravenção penal...Importunação sexual poderá ser tipificado como crime O Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/1940 ) poderá tipificar o crime.... A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados ( SCD 2/2018 ) a pro...

Senado

Senado -

Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal

das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que regula, hoje, a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor... de um a cinco anos de reclusão como punição. A medida deverá levar, portanto, à revogação do art.61 da Lei...Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal O Código Penal (De...

Arlindo Medina

Arlindo Medina -

Beijo roubado configura crime de estupro?

como vimos no tópico acima. Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61, do Decreto-Lei n.º 3.688.../41 (Lei de Contravenções Penais). ⠀ ⠀ ❗️ Se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado...Beijo roubado configura crime de estupro? É importante entender o que seria o crime de ...

Justificando

Justificando -

Do molestamento de cetáceos ao de mulheres: os problemas das leis penais ao sabor do momento

(e, portanto, ilegal) tipificação como importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei de Contravenções Penais). Mas isso se levarmos... brasileiras. Art. 2º A infração ao disposto nesta lei ser á punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão... a combinação entre uma lei malfeita e um promotor de justiç...

Senado

Senado -

Projeto criminaliza o constrangimento ofensivo para fins libidinosos

da importunação ofensiva ao pudor, conforme o artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 , de 03/10/1941... Romário (PSB-RJ), acrescenta o artigo 216-B ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /1940), a fim de criminalizar a conduta...-se a subsunção da conduta ao tipo de estupro, nos termos do artigo 213 d...

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