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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
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O perigoso esforço criminalizador: posse sexual mediante fraude

típica imputável ao agente parece ser mesmo a do artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais – Importunação ofensiva ao pudor.... Como ficou claro ao longo dos artigos publicados, o apego aos princípios constitucionais-penais democráticos não deve... a citada expressão de acordo com o paradigma disposto no artigo, vale d...

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O perigoso esforço criminalizador: ainda sobre o caso do “estupro”

uma alternativa intermediária entre os delitos mais graves e o “crime-anão” representado pelo art. 61 da anacrônica Lei... de estupro (art. 213, CP). Consta que o indiciado estaria dentro de um ônibus e teria colocado seu pênis para fora... melhor se amolda à contravenção penal do art. 61, LCP do que ao crime de estup...

OAB SP repudia atos cometidos contra mulheres no transporte público

a contravenção prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), é de singela..., nos termos em que ela é considerada hoje pela lei, pode se entender inserida no tipo penal estupro. Isso por que o artigo... e moral. Importa consignar que recorrer à contravenção do a...

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Violência tem que ter nome

da Lei de Contravenções Penais. Sendo a contravenção apenada exclusivamente com multa, não caberia manter a prisão... do Ministério Público, acatado pelo juiz, que entendeu houvera ali mera importunação ofensiva ao pudor, nos termos do artigo 61..., mediante violência ou grave ameaça”, com penas que podiam variar entr...

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Nada de novo no machismo institucional internalizado do Judiciário

penal de importunação ofensiva ao pudor público (art. 61 da Lei de Contravenções Penais). Nas redes sociais, há um aparente... a desclassificação deveria ter se dado para o crime do art. 215-A do Código Penal, não para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais... no mesmo ônibus que ele, satisfez a própria lascívia, ma...

Ejacular em mulher constrange, mas não justifica prisão, diz juiz de São Paulo

acusado de estupro, mas o juiz converteu o crime para o delito previsto no artigo 61 na Lei de Contravenções Penais...

Contravenção penal: Toque não pode ser considerado estupro de vulnerável

artigo 65 do decreto-lei 3.688/41. A decisão é da 10ª câmara Criminal Extraordinária do TJ/SP. De acordo com os autos, o réu... Felix Fischer afirmou que, na contravenção (prevista no artigo 65 do Decreto-Lei 3.688/41), o direito protegido é... da Lei de Contravenções Penais. No caso, um professor foi condenado em pri...

Direito Legal

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No que consiste o assédio sexual

. Existem, ainda, a contravenção penal da importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 , da Lei das Contravencoes Penais ) e o ato... vítima”. No Brasil, este artigo foi introduzido pela Lei 10.224 /01 que dispõe sobre o assédio sexual, possui... um carácter mais restrito, ao ambiente de trabalho e tem pena de detenção...

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Só é assédio quando a mulher não gosta?

Aqui estamos em mais um mês de fevereiro, às vésperas do folguedo momesco de 2017, e já se reiniciam a discussões sobre os limites (ou a falta deles) da festa. Onde pode ter bloco e onde não pode?

Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJ
Passar a mão no corpo de menor é estupro, e não contravenção, diz STJ

O ato de passar a mão nos seios e nas pernas de um menor de idade e de deixar o órgão genital à mostra é suficiente para configurar o crime de estupro de vulnerável. Assim entendeu...

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