Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Importunação sexual poderá ser tipificado como crime

do art.61 da Lei das Contravenções Penais ( Decreto-Lei 3.688/1941 ), que regula, hoje, a contravenção penal...Importunação sexual poderá ser tipificado como crime O Código Penal ( Decreto-Lei 2.848/1940 ) poderá tipificar o crime.... A mudança está prevista em substitutivo da Câmara dos Deputados ( SCD 2/2018 ) a pro...

Senado

Senado -

Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal

das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), que regula, hoje, a contravenção penal de importunação ofensiva ao pudor... de um a cinco anos de reclusão como punição. A medida deverá levar, portanto, à revogação do art.61 da Lei...Crime de importunação sexual poderá ser punido pelo Código Penal O Código Penal (De...

Arlindo Medina

Arlindo Medina -

Beijo roubado configura crime de estupro?

como vimos no tópico acima. Temos a figura da importunação ofensiva ao pudor, prevista no art. 61, do Decreto-Lei n.º 3.688.../41 (Lei de Contravenções Penais). ⠀ ⠀ ❗️ Se o indivíduo praticar a contravenção penal do beijo roubado...Beijo roubado configura crime de estupro? É importante entender o que seria o crime de ...

Justificando

Justificando -

Do molestamento de cetáceos ao de mulheres: os problemas das leis penais ao sabor do momento

(e, portanto, ilegal) tipificação como importunação ofensiva ao pudor (artigo 61 da Lei de Contravenções Penais). Mas isso se levarmos... brasileiras. Art. 2º A infração ao disposto nesta lei ser á punida com a pena de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão... a combinação entre uma lei malfeita e um promotor de justiç...

Senado

Senado -

Projeto criminaliza o constrangimento ofensivo para fins libidinosos

da importunação ofensiva ao pudor, conforme o artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 , de 03/10/1941... Romário (PSB-RJ), acrescenta o artigo 216-B ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /1940), a fim de criminalizar a conduta...-se a subsunção da conduta ao tipo de estupro, nos termos do artigo 213 d...

Portal Juristas

Portal Juristas -

Homem que ejaculou dentro de aeronave deve ser julgado pela Justiça Federal

, notadamente em razão da conduta em tese perpetrada pelo autor do fato não se amoldar à contravenção penal do art. 61 da LCP... de importunação ofensiva ao pudor punida com pena de multa”. Acatando o parecer ministerial, o magistrado entendeu..., mas, sim, ao tipo penal previsto no artigo 215, do CP (Violação Sexual m...

Homem que ejaculou dentro de aeronave deve ser julgado pela Justiça Federal

a autoridade policial tenha capitulado a conduta como aquela prevista no art. 61 da LCP, os fatos narrados nos presentes... ofensiva ao pudor punida com pena de multa". Acatando o parecer ministerial, o magistrado entendeu que "muito embora... autos sinalizam para hipótese que melhor se enquadraria no tipo penal previ...

Distinção entre Contravenção da Importunação Ofensiva ao Pudor de Crime de Estupro

da lei das contravenções penais: Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo... da Lei das Contravenções Penais.  Segundo doutrinadores o estupro é considerado um crime complexo, por conter... de Crime de Estupro . Analisando as presentes leis brasileiras vigentes, como o Art...

Justificando

Justificando -

O perigoso esforço criminalizador: posse sexual mediante fraude

típica imputável ao agente parece ser mesmo a do artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais – Importunação ofensiva ao pudor.... Como ficou claro ao longo dos artigos publicados, o apego aos princípios constitucionais-penais democráticos não deve... a citada expressão de acordo com o paradigma disposto no artigo, vale d...

Justificando

Justificando -

O perigoso esforço criminalizador: ainda sobre o caso do “estupro”

uma alternativa intermediária entre os delitos mais graves e o “crime-anão” representado pelo art. 61 da anacrônica Lei... de estupro (art. 213, CP). Consta que o indiciado estaria dentro de um ônibus e teria colocado seu pênis para fora... melhor se amolda à contravenção penal do art. 61, LCP do que ao crime de estup...

×