Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

LCP - Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941

Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Art. 61. Importunar alguem, em lugar público ou acessivel ao público, de modo ofensivo ao pudor:
Pena - multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
Lucas Cotta de Ramos, Advogado
Lucas Cotta de Ramos
há 2 anos

STJ: o estupro de vulnerável se consuma com a prática de qualquer ato libidinoso

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO BASEADA NA PALAVRA DA VÍTIMA E NO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. IMPOSSIBILIDADE DE…
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Suelen Lindemann, Estudante de Direito
Suelen Lindemann
há 3 anos

O verdadeiro significado não!

 A gaúcha Eliane Brum é escritora, repórter e documentarista. Autora de seis livros, sendo cinco do gênero de não ficção, como o de Coluna Prestes – o Avesso da Lenda, A Vida Que Ninguém Vê, O Olho…
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Daniele Augusto, Advogado
Daniele Augusto
há 3 anos

Juiz condena delegado por crime de resistência na Paraíba

O juiz Antonio Eugênio Leite Ferreira Neto, da 2ª Vara Mista da Comarca de Itaporanga (PB), condenou o delegado de Polícia Civil Elcenho Engel Leite de Souza por crime de resistência. A pena, de dois…
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Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista , Advogado
Dr Jonathan Pontes Advogado Criminalista
há 4 anos

Lei 13.718 e a configuração do Crime de Importação Sexual: da possibilidade de desclassificação do Crime de Estupro de Vulnerável para o art. 215-A

www.seucriminalista.com A Lei 13.718 tipificou o Crime de Importunação Sexual, introduzindo no ordenamento jurídico diversas modificações, criando um crime intermediário entre o delito de…
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Fernanda H, Bacharel em Direito
Fernanda H
há 4 anos

Carnaval: Direito à Folia

O carnaval, época de explosão de alegria, pode ser também sinônimo de dor de cabeça. Para aproveitar a festa sem problemas, é importante ficar atento às possibilidades de golpes e de desrespeito aos…
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Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica , Advogado
Edicélia Lemos Advocacia e Assessoria Jurídica
há 4 anos

Todo ato sexual praticado com menores de 14 anos é criminoso? Por Daniel Lima

bit.ly/2qYoeCt | Como se sabe o estupro de vulnerável é crime hediondo e possui pena mínima em abstrato de 8 (oito) anos de reclusão, o que implica em dizer que, provavelmente, o agente delituoso,…
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Espaço Vital
Espaço Vital
há 5 anos

Beijo roubado configura o crime de estupro?

Por Mackysuel Mendes, advogado (OAB-MG) e professor de Direito Penal e Processo Penal (PUC-MG). mendeslins.adv@gmail.com Primeiramente, é muito importante frear os pensamentos alhures e aquelas…
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Mosane Moura, Advogado
Mosane Moura
há 6 anos

A Lei nº 13.718/2018 publicada no dia 25/09/2018 trouxe importantes mudanças nos crimes contra a dignidade sexual.

I – INSERÇÃO DE NOVO CRIME: IMPORTUNAÇÃO SEXUAL A Lei nº 13.718/2018 acrescentou um novo delito no art. 215-A do Código Penal, chamado de “importunação sexual”: Importunação sexual Art. 215-A.
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Dra Andressa Guerra, Advogado
Dra Andressa Guerra
há 6 anos

Importunação ofensiva ao pudor e "Revenge Porn"

Importunação ofensiva ao pudor nada mais é que um constrangimento sofrido por alguém ao se deparar com atos obscenos provocado por um indivíduo para satisfazer suas próprias lascívias, são atos de…
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Instituto Brasileiro de Direito de Família
Instituto Brasileiro de Direito de Família
há 6 anos

Quatro importantes leis relacionadas ao Direito das Famílias são sancionadas

O ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, substituindo o presidente da República, Michel Temer – que está em Nova York participando da Assembleia Geral da ONU - ,…
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