Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2018
Artigo 61 do Decreto Lei nº 3.688 de 03 de Outubro de 1941
Senado

Senado -

Projeto criminaliza o constrangimento ofensivo para fins libidinosos

da importunação ofensiva ao pudor, conforme o artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais (Decreto-Lei 3.688 , de 03/10/1941... Romário (PSB-RJ), acrescenta o artigo 216-B ao Código Penal (Decreto-Lei 2.848 /1940), a fim de criminalizar a conduta...-se a subsunção da conduta ao tipo de estupro, nos termos do artigo 213 d...

Homem que ejaculou dentro de aeronave deve ser julgado pela Justiça Federal

, notadamente em razão da conduta em tese perpetrada pelo autor do fato não se amoldar à contravenção penal do art. 61 da LCP... de importunação ofensiva ao pudor punida com pena de multa”. Acatando o parecer ministerial, o magistrado entendeu..., mas, sim, ao tipo penal previsto no artigo 215, do CP (Violação Sexual m...

Homem que ejaculou dentro de aeronave deve ser julgado pela Justiça Federal

a autoridade policial tenha capitulado a conduta como aquela prevista no art. 61 da LCP, os fatos narrados nos presentes... ofensiva ao pudor punida com pena de multa". Acatando o parecer ministerial, o magistrado entendeu que "muito embora... autos sinalizam para hipótese que melhor se enquadraria no tipo penal previ...

Distinção entre Contravenção da Importunação Ofensiva ao Pudor de Crime de Estupro

da lei das contravenções penais: Art. 61. Importunar alguém, em lugar público ou acessível ao público, de modo ofensivo... da Lei das Contravenções Penais.  Segundo doutrinadores o estupro é considerado um crime complexo, por conter... de Crime de Estupro . Analisando as presentes leis brasileiras vigentes, como o Art...

Justificando

Justificando -

O perigoso esforço criminalizador: posse sexual mediante fraude

típica imputável ao agente parece ser mesmo a do artigo 61 da Lei de Contravencoes Penais – Importunação ofensiva ao pudor.... Como ficou claro ao longo dos artigos publicados, o apego aos princípios constitucionais-penais democráticos não deve... a citada expressão de acordo com o paradigma disposto no artigo, vale d...

Justificando

Justificando -

O perigoso esforço criminalizador: ainda sobre o caso do “estupro”

uma alternativa intermediária entre os delitos mais graves e o “crime-anão” representado pelo art. 61 da anacrônica Lei... de estupro (art. 213, CP). Consta que o indiciado estaria dentro de um ônibus e teria colocado seu pênis para fora... melhor se amolda à contravenção penal do art. 61, LCP do que ao crime de estup...

OAB SP repudia atos cometidos contra mulheres no transporte público

a contravenção prevista no artigo 61 do Decreto-Lei 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), é de singela..., nos termos em que ela é considerada hoje pela lei, pode se entender inserida no tipo penal estupro. Isso por que o artigo... e moral. Importa consignar que recorrer à contravenção do a...

Justificando

Justificando -

Violência tem que ter nome

da Lei de Contravenções Penais. Sendo a contravenção apenada exclusivamente com multa, não caberia manter a prisão... do Ministério Público, acatado pelo juiz, que entendeu houvera ali mera importunação ofensiva ao pudor, nos termos do artigo 61..., mediante violência ou grave ameaça”, com penas que podiam variar entr...

Justificando

Justificando -

Nada de novo no machismo institucional internalizado do Judiciário

penal de importunação ofensiva ao pudor público (art. 61 da Lei de Contravenções Penais). Nas redes sociais, há um aparente... a desclassificação deveria ter se dado para o crime do art. 215-A do Código Penal, não para o art. 61 da Lei de Contravenções Penais... no mesmo ônibus que ele, satisfez a própria lascívia, ma...

Ejacular em mulher constrange, mas não justifica prisão, diz juiz de São Paulo

acusado de estupro, mas o juiz converteu o crime para o delito previsto no artigo 61 na Lei de Contravenções Penais...

×