Regulamento da Previdência Social - Decreto 3048/99

RPS - Decreto nº 3.048 de 06 de Maio de 1999

Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

Página 3478 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

pelo Decreto 3.048 de 06/05/99, com data de início a partir do requerimento administrativo (20/04/2018 - fl. 94..., nos termos do artigo 201, § 7°, da Constituição Federal, observando-se o Regula…

Página 4079 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

que, em respeito à hierarquia das Leis, não pode ser revogada por simples Decreto (Decreto 3.048, Art. 70: É vedada... em condições especiais, para fins de aposentadoria, é permitida mesmo …

Página 4080 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Outubro de 2019

enquadramento no Anexo IV do Decreto 2.172, de 1997, substituído pelo Decreto 3.048, de 06 de maio de 1999... I) e 2.0.1 do Decreto 3.048/1999 (Anexo IV). IV - Os Perfis Profissiográficos …

Página 69 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

/99, alterado pelo Decreto 6.042/2007. 8. Na hipótese em tela, possível, cogitar-se de outras possibilidades...), as quais enquadram-se como doença profissional relacionada ao trabalho, conforme …

Página 793 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 23 de Outubro de 2019

pagamento (art. 175 , Decreto 3.048 /99).11. Nesta seara, Kerlly Huback Bragança noticia em sua obra, Manual de Direito.... Des. Guerra Barreto, 200 - Fórum do Recife - 1º andar - Ala Norte - …

Página 53 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, combinado com o artigo 57 da Lei 8.213 , de 24 de julho de 1991; os artigos 64 e 68 do Decreto 3.048 , de 6... de maio de 1999; e os artigos 1º e 15 da Lei 10.887 , de 18 de junho de …

Página 165 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Outubro de 2019

, de 1993; 13.019 , de 2014, e Decretos nºs 3048 , de 1999 e 8.726 de 2016. Processo 35057.008066/2019-95 ESPÉCIE: Acordo...-15.254.949/0001-95 Para fins do disposto no Art. 21 da Portaria MEC

Página 1136 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

de testemunhas idôneas, em número não inferior a três nem superior a seis (art. 145, Decreto 3.048/1999), bem... DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL 5063762-66.2019.4.02.5101/RJ MAGISTRADO(A): MARCELLA …

Página 1235 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

no art. 174, do Decreto 3.048/99 prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para a conclusão do procedimento.../06/2018; e a parte veio em Juízo, inclusive, argumentando a demora na análise do …

Página 1253 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Outubro de 2019

do pedido administrativo. A norma contida no art. 174, do Decreto 3.048/99 prevê o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para... SOCIAL - INSS PROCURADOR: ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR Atenção! Para os …