Artigo 1 do Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art 1º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
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há 26 dias

Página 2995 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Abril de 2024

AMBEV (...) Que trabalhou para Ambev no período de Ago/2011 a julho/2022, na função de promotor; que o depoente se reportava a supervisores da AMBEV, sendo que o mesmo ocorria com o reclamante; que o…
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há 26 dias

Página 3005 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Abril de 2024

permitiram a formalização do contrato especial, ônus do qual não se desvencilhou, pois nenhuma prova apresentou sobre o tema. Aliás, o "contrato temporário" perdurou por quase 4 (quatro) anos, com…
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há 26 dias

Página 3015 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Abril de 2024

tomadora, por prazo indeterminado e por salário inferior ao que era praticado na empresa. A prática adotada pela recorrente subverte os objetivos da lei do trabalho temporário e cria vantagem…
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há 26 dias

Página 3025 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Abril de 2024

INVALIDADE DOS CONTRATOS DE TRABALHO TEMPORÁRIOS. VÍNCULO DE EMPREGO RECONHECIDO COM A EMPRESA TOMADORA DE SERVIÇOS. POSSIBILIDADE. Consoante entendimento perfilhado na decisão monocrática, incide no…
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há 26 dias

Página 3327 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 16 de Abril de 2024

função de promotor; que o depoente se reportava a supervisores da AMBEV, sendo que o mesmo ocorria com o reclamante; que o depoente trabalhou uma época com o reclamante, por algumas vezes; que quando…
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há 5 meses

Página 1869 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 15 de Dezembro de 2023

temporários desde 2013, conforme ID´s 032cd68 e 5ff480e e seguintes) e a contratação da reclamante pela empregadora apenas pelos curtos períodos de tempo que o banco tomador necessita são claros…
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há 2 anos

Página 3338 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

TEMPORÁRIOS LTDA.), motivo por que mantenho a sentença. Nego provimento." "2.3 - NULIDADE DO CONTRATO TEMPORÁRIO - VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETO - BANCÁRIO- ENQUADRAMENTO -VERBAS RESCISÓRIAS -…
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há 2 anos

Página 3339 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

reclamante ao respectivo pagamento. O desrespeito ao intervalo interjornada acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do artigo 71 da CLT (com redação vigente à época do contrato),…
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há 2 anos

Página 3343 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

decorrentes de condenação judicial. Aponta violação dos artigos 879, § 7º, da CLT 5º, incisos II e LIV, e 102, §2º da Constituição Federal e 39 da Lei nº 8.177/91. Transcreve arestos para comprovar…
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há 2 anos

Página 3344 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 1 de Julho de 2022

7b2347a - Pág. 2) Registro que a simples menção no contrato firmado entre a empresa de trabalho temporário e o banco recorrente, também não satisfaz tais requisitos (contrato de ID 5ff480e - Pág. 3).
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