Art. 1 do Decreto 73841/74

Decreto nº 73.841 de 13 de Março de 1974

Regulamenta a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário.
Art 1º - Trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.

Página 14 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2018

. 6.019/1974 e art. 1º do Decreto 73.841/1774, trabalho temporário é aquele prestado com a finalidade de atender...Pg. 14. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 de 13/12/2…

Página 16 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 13 de Dezembro de 2018

necessários à contratação de trabalho temporário na forma do diposto no art. 2º da Lei n. 6.019/1974 e art. 1º do Decreto ... de sua pessoa, à luz do que determina os incisos II e XLV do art. 5º …

Página 33800 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 18 de Outubro de 2018

gerando insegurança jurídica. Lado outro, impor à parte sucumbente o pagamento de honorários advocatícios e analisar o benefício da justiça gratuita nos moldes da atual Consolidação das Leis…

Página 32744 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 10 de Outubro de 2018

TANIA MARIA ANHAIA, qualificação na exordial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de PANNA RECURSOS HUMANOS LTDA e SCHAEFFLER BRASIL LTDA, aduzindo que prestou serviços à reclamada, reclamando…

Página 10235 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 10 de Setembro de 2018

Carência da ação Não há que se falar em carência de ação, porquanto estão presentes as condições da demanda, eis que as partes são legítimas e o interesse processual está presente. A possibilidade…

Página 502 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Setembro de 2018

Nego provimento. 2.2 - ILEGITIMIDADE DE PARTE Renova o réu a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, escorada no argumento de que não existia relação jurídica entre o banco reclamado e a…

Página 509 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Setembro de 2018

RECURSO DO SEGUNDO RECLAMADO (BANCO SANTANDER) 2.1 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO - APLICAÇÃO DA LEI N. 13.467/2017 Alega o recorrente perda do objeto de ação, tendo em vista que a Lei n. 13.467/2017…

Página 517 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 3 de Setembro de 2018

Alega que o contrato entabulado com a primeira era de prestação de serviços e não de locação de mão-de-obra e que não tem como apresentar os documentos atinentes à reclamante, porque de posse da…

Página 168 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Abril de 2017

Cuida-se de recurso especial interposto pela União comfundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O acórdão que julgou o agravo legal decidiu, entre outros pontos, que a questão…

Página 7 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT-24) de 23 de Março de 2015

Proc. Nº 0024162-59.2014.5.24.0007 -RECURSO ORDINÁRIO EM PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (11886) RECURSO DE REVISTA Recorrente(s) :1. ZARA BRASIL LTDA. Advogado(a)(s) :1. Rodrigo Seizo Takano (SP - 162343)…
Termo/Assunto relacionado