Artigo 9 da Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Lei nº 7.238 de 29 de Outubro de 1984

Dispõe sobre a manutenção da correção automática semestral dos salários, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, e revoga dispositivos do decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983.
Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Guilherme Bachiao, Advogado
Guilherme Bachiao
há 5 anos

Empresa terá que pagar indenização adicional a trabalhador dispensado 30 dias antes do aumento de salário.

A regra prevista no artigo 9° da Lei 7.238/84 é clara: “o empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização…
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Consultor Jurídico
Consultor Jurídico
há 5 anos

Projeção do aviso-prévio veta indenização por dispensa antes da data-base, diz TST

Se a demissão do trabalhador, após o cálculo do prazo do aviso-prévio indenizado, ocorreu posteriormente à data-base da categoria, não é devida a indenização adicional prevista no artigo 9º da Lei nº…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 5 anos

TST – Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa…
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Jornada Trabalhista e Previdenciária, Administrador
Jornada Trabalhista e Previdenciária
há 5 anos

Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
Portal Nacional do Direito do Trabalho
há 5 anos

Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa…
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Tribunal Superior do Trabalho
Tribunal Superior do Trabalho
há 5 anos

Projeção do aviso-prévio impede indenização por dispensa antes da data-base

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida quando se dispensa empregado sem justa…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
Portal Nacional do Direito do Trabalho
há 6 anos

Empresa é multada por interpor embargos de declaração com o fim de atrasar andamento processual

A Terceira Turma do TRT de Goiás aplicou multa à empresa Fabiamce Comércio, Importação e Exportação Ltda, de Aparecida de Goiânia, por oposição de embargos de declaração protelatórios. Os…
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Portal Nacional do Direito do Trabalho
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há 6 anos

Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84

A lei garante o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial…
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AASP Associação dos Advogados de São Paulo
AASP Associação dos Advogados de São Paulo
há 6 anos

TRT-3ª – Aviso prévio proporcional projeta efeitos para fins de indenização adicional da Lei 7.238/84

A lei garante o pagamento de uma indenização adicional equivalente a um salário mensal ao empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de sua correção salarial…
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Correção FGTS, Estudante
Correção FGTS
há 6 anos

Reclamante é condenado a pagar mais de R$ 700 mil de sucumbência

A juíza do Trabalho Adenir Alves da Silva Carruesco, de Rondonópolis/MT, condenou um trabalhador a pagar mais R$ 700 mil em honorários sucumbenciais a uma empresa de transportes. O autor ingressou…
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