Art. 7, inc. III da Lei do Mandado de Segurança - Lei 12016/09

Lei nº 12.016 de 07 de Agosto de 2009

Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
Art. 7o Ao despachar a inicial, o juiz ordenará:
III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.

Em que ano estamos e pra onde vamos?

. Assim a petição de mandado de segurança deve ser recebida nos termos do inciso III, do artigo 7º da Lei 12.016/09... incisos LXIX da CF e da Lei 12.016/09 art. 1º combinado com art. 300 CPC/15, …

OAB SP garante liminar para suspensão de multa aplicada a advogado por suposto abandono

de revogação da custodia temporária. Nessa medida, conforme dispõe o art. 7º, III, da Lei 12.016/09, o ato impugnado... de Justiça de São Paulo (TJSP) em face de mandado de segurança impetrado …

Rosa mantém decisão que suspende criação de cargos de desembargador na Bahia

os requisitos estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, para... liminar que pedia a cassação da decisão do Conselho Nacional de Justiça que …

Negada liminar que visava manter a criação de cargos de desembargador na Bahia

estabelecidos no artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/2009, que regula o mandado de segurança, para o deferimento da cautelar... Tribunal Federal (STF), negou medida liminar no Mandado de Segurança

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Aviz Advocacia, Advogado
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Cidade só pode proibir aplicativo Uber se regulamentar transporte particular, diz TJ

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