Lei 12850/13

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal ); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Andamento do Processo n. 18337-02.2018.8.06.0119 - Ação Penal - Art.121 - 18/09/2019 do TJCE

o art. 244-B do ECA(por 2 vezes) e art. 2º caput da Lei 12.850/2013 Parte Autora: Ministério Público Réu: Mateus Augusto.... 2º caput da Lei 12.850/2013, nos autos do processo em epígrafe, pelo …

Página 524 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

ao crime de organização criminosa. É que não é possível a aplicação da Lei 12.850/2013 na espécie, tendo em vista que os fatos..., corolário do princípio da legalidade. A 1ª Turma do Supremo …

Página 523 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Setembro de 2019

, do CP, em provável contexto de organização criminosa, art. 2º, § 2º e § 4º, inc. II, da Lei 12.850/13, em face... de Organização Criminosa. REG. DISTRIBUIÇÃO . 1257-43.2019.8.10.0001 …

Página 1107 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 18 de Setembro de 2019

da Ação: art. 35, caput, da Lei 11.343/06 e art. 2º, da Lei 12.850/13, c/c art. 69, do CPB. Autor: JUSTIÇA PÚBLICA... DA COMARCA DE OLINDA Pauta . 180/ 2019 A Dra. Ângela Maria Teixeira de …

Página 2024 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

dos crimes previstos no art. 1º e no art. 2º, §3º, ambos da Lei 12.850/13. Após o oferecimento da denúncia... Leitão - Advs: Victor Hugo Anuvale Rodrigues (OAB: 331639/SP) - 10º Andar

Página 1082 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

. 244-B do ECA(por 2 vezes) e art. 2º caput da Lei 12.850/2013, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos... Lima Leitão Fontoura Juíza de Direito da 1ª Vara EDITAL DE NOTIFICAÇÃO …

Página 1081 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 18 de Setembro de 2019

caput da Lei 12.850/2013 Parte Autora: Ministério Público Réu: Mateus Augusto Pereira Martins “Esquife” Vítima... DE FIGUEIREDO FILGUEIRA DIRETOR(A) DE SECRETARIA ARLINDO PINHEIRO QUEIROZ INTIMAÇÃO …

Página 2021 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Setembro de 2019

’, e o parágrafo 4º, inciso I, da Lei n. 12.850/2013, artigo 159, parágrafo 1º, do Código Penal, e artigo 244-B do Estatuto da Criança... nos autos, foi denunciado como incurso nas penas do artigo …

Página 905 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. (ART. 33, DA LEI . 11.343/06, E ART. 2º, DA LEI . 12.850/13). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA..., por infração ao art. 33, da Lei . 11.343/06, e ao art. 2º, da Lei . 12.…

Página 906 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Setembro de 2019

e PAULO ANDRÉ OLIVEIRA LOPES praticara os crimes previstos no art. 2ª, da Lei 12.850/13 combinado com art. 33, caput... a outros processos criminais, entre os quais o que se refere ao homicídio de …