Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 364252 SP 2016/0195681-4

o tráfico) e art. 2º, caput , §§ 2º e 4º, inciso IV, da Lei n. 12.850⁄13 (organização criminosa). Inconformada, a defesa..., da Lei 12.850⁄2013, artigo 35, c.c. o artigo 40, inciso V, da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000150963148000 MG

, incisos I e IV da Lei 12.850/13 e art. 1º, caput, da Lei 9613/98. Compulsando-se os autos, ao meu aviso, mostra-se correto... PARA O TRÁFICO - ORGANIZAÇAO CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS : RHC 0123690-84.2017.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 0123690-84.2017.1.00.0000

nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, inciso I, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa), e 35 da Lei 11.343/2006 (associação para..., em tese, dos delitos descritos nos arts. 2º, §§ 2º e 3º, inciso I, da Lei

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 132266 MT - MATO GROSSO 9038189-77.2015.1.00.0000

descritos nos art. 2º, § 4º, II, da Lei 12.850/2013 (constituição de organização criminosa), 1º e 4º da Lei 9.613/1998...) : RELATOR DO HC 343958 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo regimental …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 00764913920168260050 SP 0076491-39.2016.8.26.0050

organização criminosa, requer a aplicação do disposto no art. 4º da Lei 12.850/13, com a consequente redução da pena imposta... do disposto nos artigos 2º, caput e parágrafos da Lei 12.850/2013. …

Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO : Rcl 0003019-32.2017.1.00.0000 RS - RIO GRANDE DO SUL 0003019-32.2017.1.00.0000

e 4º, incisos I, II e IV, da Lei 12.850/2013 (organização criminosa). Ressalta a obtenção de acesso ao processo em 10... cometimento do crime previsto no artigo 2º, parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 76284 MG 2016/0250102-1

Eletrônica de Jurisprudência RECURSO EM HABEAS CORPUS 76.284 - MG (2016⁄0250102-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO... CRIMINOSA. RECEPTAÇAO QUALIFICADA E ADULTERAÇAO DE SINAL DE VEÍCULO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS : RHC 76257 MG 2016/0249219-2

, §§ 2º, 3º e 4º, II, da Lei 12.850, c⁄c art. 180, § 1º e art. 317, na forma dos artigos 13, § 2º, 29 e 69... Eletrônica de Jurisprudência Brasília-DF, 10 de maio de 2000 RECURSO EM HABEAS CORPUS

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Execução Penal : EP 00008347220208260496 SP 0000834-72.2020.8.26.0496

, decorrente de condenação pela prática do crime previsto no artigo 2º, da Lei 12.850/2013 (fls. 09/10), e teve... de Execução Penal 0000834-72.2020.8.26.0496, da Comarca de Ribeirão Preto, em …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal : HC 10000150973253000 MG

e no art. 2º, caput e §4º, inciso II, da Lei 12.850/2013, oportunidade em que foi denegado ao réu, justificadamente... CRIMINOSA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - REVOGAÇAO DA PRISAO …