Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Lei nº 12.850 de 02 de Agosto de 2013

Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências.
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
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ontem

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: XXXXX-95.2017.8.24.0030

Processo: XXXXX-95.2017.8.24.0030 (Despacho das Vice-Presidências) Relator: Júlio César Machado Ferreira de Melo Origem: Tribunal de Justiça de Santa Catarina Orgão Julgador: Segunda…
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Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
há 8 meses

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - APELAÇÃO CRIMINAL: XXXXX-81.2010.8.08.0049

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº XXXXX-81.2010.8.08.0049 APELAÇÃO CRIMINAL (417) APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO APELADO: ROBSON SOUZA FILHO e outros…
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Tribunal de Justiça do Paraná
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há 7 meses

TJPR • Procedimento do Juizado Especial Cível • XXXXX-69.2022.8.16.0168 • Juizado Especial Cível de Terra Roxa do Tribunal de Justiça do Paraná

Autos nº. XXXXX-69.2022.8.16.0168 Processo: XXXXX-69.2022.8.16.0168 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa:…
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Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
há 4 dias

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial: XXXXX-27.2016.8.12.0029 Naviraí

Recurso Especial nº XXXXX-27.2016.8.12.0029/50001 Recorrente: Cláudio Peralta Bernal Recorrido: Ministério Público Estadual VISTOS, etc. Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CLÁUDIO PERALTA…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0006070-36.2016.8.19.0206 - Apelação - 15/03/2019 do TJRJ

001. APELAÇÃO 0006070-36.2016.8.19.0206 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central de Assessoramento Criminal - Cac…
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 0051686-02.2018.8.19.0000 - Habeas Corpus - 15/03/2019 do TJRJ

012. HABEAS CORPUS 0051686-02.2018.8.19.0000 Assunto: Organização Criminosa (Lei 12.850/2013) / Crimes Previstos na Legislação Extravagante / DIREITO PENAL Origem: Central de Assessoramento Criminal…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 498.100 - Habeas Corpus - 15/03/2019 do STJ

(6660) HABEAS CORPUS Nº 498.100 - MG (2019/0070471-3) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNO CORREA DA SILVA ADVOGADO : BRUNO CORREA DA SILVA - MG176282 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
Superior Tribunal de Justiça
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há 5 anos

Andamento do Processo n. 498.110 - Habeas Corpus - 15/03/2019 do STJ

(6662) HABEAS CORPUS Nº 498.110 - MG (2019/0070509-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : BRUNO CORREA DA SILVA ADVOGADO : BRUNO CORREA DA SILVA - MG176282 IMPETRADO : TRIBUNAL DE…
Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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há 2 anos

TJMG • [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO • XXXXX-19.2021.8.13.0556 • Juizado Especial da Comarca do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de RIO PARDO DE MINAS / Juizado Especial da Comarca de Rio Pardo de Minas PROCESSO Nº: XXXXX-19.2021.8.13.0556…
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Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
há 5 anos

Andamento do Processo n. 2256454-55.2018.8.26.0000 - Habeas Corpus Criminal - 15/03/2019 do TJSP

Nº 2256454-55.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal -…