Inciso III do Artigo 989 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 989. Ao despachar a reclamação, o relator:
III - determinará a citação do beneficiário da decisão impugnada, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação.
Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 3443 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

termos (fl. 201): A questão não merece maiores delongas, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento que é descabida a condenação ao pagamento de honorários…
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Superior Tribunal de Justiça
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ontem

Página 1442 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 10 de Maio de 2024

Na sequência, em atenção ao princípio da segurança jurídica e tendo em vista que, mesmo após a afetação do IAC, os declínios mútuos de competência entre as Justiças Estaduais e Federais persistiram,…
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Diário de Justiça do Estado do Ceará
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ontem

Página 129 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 10 de Maio de 2024

Fortaleza, data constante no sistema. JUÍZA CONVOCADA MARIA MARLEIDE MACIEL MENDES - PORT. 865/2024 Relatora -Advs: Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE) - Edênia Mara Araújo Siqueira (OAB: 23716/CE)…
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Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Diário de Justiça do Rio de Janeiro
ontem

Página 135 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 10 de Maio de 2024

RECLAMANTE: M.B. GUTIERREZ INCORPORACAO E PARTICIPACOES LTDA RECLAMANTE: MPARTNERS CONSULTORIA LTDA RECLAMANTE: RAPHAEL BAPTISTA NETTO ADVOGADO: DR. PAULO ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI OAB/SP-115188…
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Tribunal Superior do Trabalho
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anteontem

Página 1576 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 9 de Maio de 2024

de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. II - A fim de…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 5699 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

feitos poderia causar dano de difícil reparação àqueles que necessitam da tutela do direito à saúde; d) havendo conflito de competência, fica, nos termos do art. 955 do CPC/2015, designado o Juízo…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 5772 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

Superior Tribunal de Justiça EDITAL DE CITAÇÃO N. XXXXX/2024-CPDP EDITAL COM PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CITAÇÃO DE JEAN ELOU JEAN, QUE SE ENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO , na forma…
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 5826 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

julgamento da presente reclamação. 2. Do exposto, com fundamento no art. 988, do NCPC c/c Súmula XXXXX/STJ defiro o pedido liminar a fim de suspender os efeitos da decisão proferida (fl. 35) pelo r.
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Superior Tribunal de Justiça
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há 3 dias

Página 5829 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

28/08/2012; Rcl XXXXX/RS, Rel. Min. Massami Uyeda, rel. p/acórdão, Min. Sidnei Beneti, DJe de 04/12/2009; AgRg na Rcl XXXXX/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 27.8.2007. Com esse norte…
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há 3 dias

Página 5962 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Maio de 2024

podendo dita matéria ser apreciada de ofício em qualquer juízo ou grau de jurisdição. (fl. 7). Ao final, requer o reclamante que esse Colendo Superior Tribunal de Justiça conheço (sic) da reclamação…
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