Artigo 541 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Petição - TJSP - Ação Jornada de Trabalho - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. LRA PROCESSO N° Ação Condenatória de Modificação da Carga Horária…

Petição - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIRETO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS - SP PROCESSO N° PONTA DA PRAIA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA , pessoa jurídica de direito privado, já…

Recurso - STJ - Ação Estabelecimentos de Ensino - Agravo em Recurso Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREIRO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° E , por sua advogada infra-assinada, no RECURSO ESPECIAL em…

Petição - TJSP - Ação Auxílio-Doença Previdenciário - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR( A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2 VARA CIVEL DE SANTA ISABEL SP. PROCESSO N. já qualificado nos autos em epigrafe, por sua advogada vem informar e requerer o que segue.

Petição - STJ - Ação Planos de Saúde - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n° /50000 , já qualificados nos autos da APELAÇÃO CIVEL interposta pela e OUTRO,…

Recurso - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Cumprimento de Sentença

Agravante: Agravado: Autos de Origem: 3a Vara Cível da Comarca de Tupã/SP. Processo n.° EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO DOUTOS DESEMBARGADORES , brasileira, casada, engenheira sanitarista e…

Petição - TJSP - Ação Rural (Art. 48/51) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE PALMEIRA D'OESTE - SP. PROCESSO: AUTOR (A): O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, autarquia federal criada nos termos…

Petição - TJSP - Ação Telefonia - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 36a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO/SP Autos n° S.A, por seus advogados nestes autos em que é recorrida ,…

Recurso - TJSP - Ação Complementação de Benefício/Ferroviário - Apelação / Remessa Necessária

Departamento Jurídico - CEP www.sindpaulista.org.br - - Tel. EXCELENTÍSSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n°…

Recurso - TJSP - Ação Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Apelação Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE DO ESTADO DE SÃO PAULO. O , nos autos do RECURSO ESPECIAL N° , Comarca de São Paulo, em que figura como…