Art. 541 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Andamento do Processo n. 0002725-21.2016.4.03.6130 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

9.065, no encerramento das atividades da sucedida. - Como é de conhecimento, os artigos 42 e 58 da Lei8.981/1995 e 15 e 16... nos artigos 42 e 58 da Lei8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei9.065/1995,…

Andamento do Processo n. 0003618-67.2014.4.03.6102 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

admitido. Recurso tempestivo, alémde estarempreenchidos os requisitos genéricos do art. 541 do CPC de 1973 (atualart. 1.029... admitido o presente recurso pela alegação de violação ao artigo 535 do …

Andamento do Processo n. 5005843-73.2017.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-3

, como afastamento da trava de 30%prevista nos artigos 42 e 58 da Lei8.981/1995 e artigos 15 e 16 da Lei9.065/1995, por ocasião... dos limites dos artigos 42 e 58 da Lei8.981/1995 e 15 e 16 da Lei9.0…

Andamento do Processo n. 5004253-61.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-3

a interpretação a ser conferida ao art. 16 da Lei da Ação Civil Pública (alterado pelo art. 2º -A da Lei 9.494/1997), de modo.... O §4º do artigo 33 da Lei 11.343/06 prevê a redução da pena de …

Andamento do Processo n. 5018938-06.2018.4.03.0000 - Ação Rescisória - 21/02/2020 do TRF-3

ao artigo 352 , V , do Código de Processo Penal , 68 , da Lei 8.906 /94 e do artigo 26 , "caput", § 1º , II , IV e § 5...º , da Lei 9.784 /99, sustentando-se, em síntese, existência de vício …

Andamento do Processo n. 7000375-06.2018.8.22.0019 - Procedimento Comum Cível - 21/02/2020 do TJRO

de entendimento, o Superior Tribunal de Justiça orienta que, na expressão do § 1º do art. 22 da Lei n.º 8.906/1994... PRESIDENTE DUTRA CENTRO - 76867-000 - VALE DO ANARI - RONDÔNIA ADVOGADO DO …

Andamento do Processo n. 1.827.964 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

DE COBRANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VENDA.... PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE 92%, POR MUDANÇA DA FAIXA ETÁRIA. ART. 15 DA LEI

Andamento do Processo n. 1.629.854 - Agravo em Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC... TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 05/02/2016). Em vista do exposto, …

Andamento do Processo n. 1.839.229 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA. ISSQN. ART. 156, III, DA CF/88. REGULAÇÃO. LEI COMPLEMENTAR. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. ' LC..., por força do art. 156, III, da CF/88, através de lei complementar …

Andamento do Processo n. 1.856.185 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ

Andamento do Processo n. 1.856.185 - Recurso Especial - 21/02/2020 do STJ RECURSO ESPECIAL 1.856.185 - RJ (2020... nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, contra acórdão do …