Artigo 541 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0233996-07.2017.8.19.0001

ré, no de fornecedor, nos termos, respectivamente, dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90. O autor firmou, com a ré...-7.2017.8.19.0001 DOS VALORES PAGOS. APLICAÇAO DO CÓDIGO DE DEFESA E PROTEÇAO …

Andamento do Processo n. 0004188-85.2015.8.17.0220 - 29/10/2020 do TJPE

bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 - Abusividade.... Nos termos dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil …

Andamento do Processo n. 1.107.857 - SP - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do TRF-1

jurisprudencial A divergência pretoriana apontada nas razões do especial não atende aos requisitos do art. 541, parágrafo.... 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 1…

Andamento do Processo n. 1.107.857 - SP - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do TRF-1

jurisprudencial A divergência pretoriana apontada nas razões do especial não atende aos requisitos do art. 541, parágrafo.... 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 1…

Andamento do Processo n. 1.107.857 - SP - Agravo em Recurso Especial - 29/10/2020 do TRF-1

jurisprudencial A divergência pretoriana apontada nas razões do especial não atende aos requisitos do art. 541, parágrafo.... 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda 22 de 1…

Andamento do Processo n. 0006023-97.2010.4.03.6108 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

-se os termos do art. 16, §2º da Lei 4.771/65. Como o crime do artigo 39 da Lei 9.605/98 trata-se do fato de ‘cortar... (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO …

Andamento do Processo n. 5672094-93.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dado que o acórdão recorrido enfrentou o cerne da controvérsia submetida.... REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. EMBARGOS …

Andamento do Processo n. 0004637-70.2013.4.03.6126 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

. Decido. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dado que o acórdão recorrido... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. 1.022 E …

Andamento do Processo n. 0021217-65.2014.4.03.9999 - Apelação Cível - 29/10/2020 do TRF-3

previdenciário. Decido. Primeiramente, não cabe o recurso por eventual violação ao art. 1.022 do CPC/2015, dado... DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS DO ART. …

Andamento do Processo n. 0008282-59.2019.8.01.0001 - Apelação Criminal - 29/10/2020 do TJAC

: a) Constituição Federal, art. 105, III, “a”: violação do art. 93, IX da CF/88; arts. 33 e 35 da Lei n.º 11.343/06; art... da Lei n.º 11.343/06 e do art. 386, VII do CPP, não obstante as negativas …