Art. 541 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 541. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 (cinco) dias contados da data do respectivo vencimento.

Andamento do Processo n. 0126931-74.2017.4.02.5104 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-2

das parcelas seguintes, desde que o fizesse em até 5 dias contados da data do respectivo vencimento, conforme art. 541..., essas, a despeito do prazo de 5 dias dos respectivos vencimentos referido …

Andamento do Processo n. 1001561-09.2019.8.26.0218 - Consignação em Pagamento - 20/09/2019 do TJSP

com IMOVEIS NOVA ALIANÇA LTDA ME, em razão dos depósitos judiciais até esta data (art. 541, CPC). Condeno a parte autora no...(A) DE DIREITO SILVIA CAMILA CALIL MENDONÇA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL DANIEL …

Andamento do Processo n. 5015036-78.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º - F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA... monetária: o art. 1º - F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei

Andamento do Processo n. 5000762-53.2017.4.03.6130 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TRF-3

, conforme previsão expressa do art. 1035, § 11, do CPC/2015, bem como os embargos de declaração opostos no RE 574.706 - PR.../03/2017 (DJe 53) supre tal providência, conforme previsão …

Andamento do Processo n. 0700062-33.2019.8.02.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária / Alienação Fiduciária - 20/09/2019 do TJAL

das normas legais regentes da matéria (art. 541, parágrafo único , do CPC c/c art. 255 do RISTJ), de confronto, que não... o que dispõe o artigo 321. Assim sendo, concedo o prazo de 15 (quinze) …

Andamento do Processo n. 5549013.33.2019.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 20/09/2019 do TJGO

, conforme art. 4º, tabela IX, 16, da Resolução 81/2017. Nomeio o perito Sr. Gustavo de Almeida Lima Pinheiro Fonseca... da presente irresignação. Dispõe o artigo 5º, inciso LXXIV, da …

Página 328 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 328. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 20/09/2019 que forma o art. 9º, I da Lei 7.998/90 e 1º... a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e …

Página 358 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, do art. 85 do CPC, todavia, referida pleito não merece amparo, eis que, nos termos do Enunciado Administrativo 07 do STJ... de forma clara e objetiva, qual o artigo de lei federal teria sido …

Página 360 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Setembro de 2019

, do art. 85 do CPC, todavia, referida pleito não merece amparo, eis que, nos termos do Enunciado Administrativo 07 do STJ... de forma clara e objetiva, qual o artigo de lei federal teria sido …

Página 2875 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

.139, VI e Enunciado 35 da ENFAM: “Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art... por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no …