Inciso I do Artigo 471 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 471. As partes podem, de comum acordo, escolher o perito, indicando-o mediante requerimento, desde que:
I - sejam plenamente capazes;
Condenação por má-fé exige intenção de falsear os fatos, diz STJ
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Ecad não poderá cobrar direitos autorais de músicas exibidas em salas da Cinemark
O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) não conseguiu reverter no Superior Tribunal de Justiça (STJ) decisão de segunda instância que o impede de cobrar da empresa Cinemark os…