Parágrafo 6 Artigo 303 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo.
§ 6º Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 5 (cinco) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

Tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil

O presente artigo, portanto, tem por objetivo simplificar e estruturar o panorama geral das tutelas provisórias a partir da interpretação dos artigos 294 a 311 do CPC/2015 , sem pretensão de esgotar…

Tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil

Tutela provisória Tutela provisória é o mecanismo processual pelo qual o magistrado antecipa a uma das partes um provimento judicial de mérito ou acautelatório antes da prolação da decisão final,…

O panorama das tutelas provisórias no novo Código de Processo Civil

Por Daniel de Carvalho Mendes e Adolpho Augusto Lima Azevedo Em 18 de março entrou em vigor o novo Código de Processo Civil ( CPC/2015 ), introduzido com a Lei Federal 13.105 /2015. Dentre as dúvidas…