Inciso II do Artigo 259 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Art. 259. Serão publicados editais:
II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador;
O Valor da causa nas ações de despejo cumuladas com cobrança de aluguéis atrasados
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Considerações sobre o valor da causa no litisconsórcio facultativo comum
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: CONSIDERAÇÕES SOBRE O VALOR DA CAUSA NO LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO COMUM (NÃO UNITÁRIO). Valentino Aparecido de Andrade Juiz de Direito/SP e Mestre…
Novas reflexões em torno da teoria geral dos procedimentos especiais
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