Inciso I do Artigo 155 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 155. O escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando:
I - sem justo motivo, se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou pelo juiz a que estão subordinados;
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há 2 anos

12. Existe uma supremacia do interesse público sobre o privado no direito administrativo brasileiro? - Capítulo 2 - Teoria geral do direito administrativo

12 EXISTE UMA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PRIVADO NO DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO? FÁBIO MEDINA OSÓRIO Promotor de Justiça no Rio Grande do Sul. Mestre em Direito Público pela…
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há 2 anos

11. O Segredo de Justiça nos 5 Anos de Vigência do Código de Processo Civil: Avanços da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - O Cpc de 2015 Visto Pelo Stj

Luiz Manoel Gomes Junior Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor nos Programas de Doutorado e Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna-UIT/MG e de Mestrado da Universidade Paranaense…
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há 3 anos

Art. 188 - Seção I. Dos Atos em Geral - Código de Processo Civil Comentado

Livro IV DOS ATOS PROCESSUAIS TÍTULO I DA FORMA, DO TEMPO E DO LUGAR DOS ATOS PROCESSUAIS Capítulo I DA FORMA DOS ATOS PROCESSUAIS Seção I Dos atos em geral Art. 188. Os atos e os termos processuais…
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há 3 anos

Precedente jurisprudencial - Capítulo 8 - Responsabilidade do Administrador - S.A. - Precedentes jurisprudenciais: direito societário

PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL REsp 1.313.725-SP (2011/XXXXX-4) Relator: Min. Ricardo Villas Bôas Cueva Recorrente: S. S.A. – advogados: P. da S. D., M. C. F. e outros, M. A. O. e L. F. G. Recorrido:…
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há 3 anos

Capítulo I – Parte geral - Direito processual civil moderno

CAPÍTULO I PARTE GERAL 1. Fundamentos do Direito Processual Civil Moderno 1.1 Processo e criação da solução jurídica no Estado Constitucional 1.1.1 Premissas gerais 1.1.1.1 Processo Processo é tema…
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há 3 anos

Art. 1º - Capítulo I. Das Normas Fundamentais do Processo Civil - Alterações no Novo Cpc: O que Mudou?

Parte Geral Livro I DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS TÍTULO ÚNICO DAS NORMAS FUNDAMENTAIS E DA APLICAÇÃO DAS NORMAS PROCESSUAIS Capítulo I DAS NORMAS FUNDAMENTAIS DO PROCESSO CIVIL Art. 1º. O processo…
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há 3 anos

Capítulo 6 - Internet e Tutela: Medidas de Apoio - Fundamentos de Direito Digital

6.1.Medidas de apoio impostas a intermediários na Internet Diante do que foi exposto no capítulo anterior, deve-se compreender que a tutela judicial por meio da imposição de medidas a intermediários…
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há 3 anos

A Publicidade Processual e a Tutela à Intimidade e à Privacidade no Brasil - Publicidade Processual, Liberdade de Expressão e Super-Injunction

3.1.A publicidade processual e o ordenamento brasileiro 3.1.1.Origem, funções e espécies O princípio da publicidade foi inicialmente pensado em oposição aos julgamentos secretos típicos do período…
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há 3 anos

55. O Segredo de Justiça no Novo Código de Processo Civil – Análise das Principais Inovações - Capítulo VI - Fatos, Atos e Negócios Jurídicos Processuais

Autores: LUIZ MANOEL GOMES JUNIOR Doutor e Mestre em Direito pela PUC-SP. Professor nos Programas de Mestrado em Direito da Universidade de Itaúna-UIT/MG e da Universidade Paranaense–Unipar-PR e dos…
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