Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Página 5026 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Setembro de 2020

da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Anexado o laudo pericial aos autos, dê-se vista às partes...Pg. 5026. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Página 353 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 22 de Setembro de 2020

26665662). É O RELATÓRIO. DECIDO. O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13.146/2015, em seu artigo 2ª, define pessoa... Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. …

Página 270 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 22 de Setembro de 2020

, sobre a espécie, estabelece o art. 2º da lei 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência/Estatuto... (com redação dada pela Lei 13.146 / 2015 - institui a lei

Andamento do Processo n. 5006216-05.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Anexado... PROVIMENTO CONJUNTO TRF2-PRC-2018/00004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 da …

Andamento do Processo n. 5007020-70.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Anexado o laudo pericial aos autos, dê-se vista às partes... das limitações impostas pela doença (para fins de aferição do enquadramento desta …

Andamento do Processo n. 5008695-68.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002... PROVIMENTO CONJUNTO TRF2-PRC-2018/00004, DE 24 DE SETEMBRO DE …

Andamento do Processo n. 5009696-88.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Anexado o laudo pericial aos autos, dê-se vista às partes..., às 15 horas, pelo Dr. Octávio Pavan, a ser realizada no consultório do …

Andamento do Processo n. 5008554-49.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Anexado o laudo pericial...Andamento do Processo n. 5008554-49.2019.4.02.5117 - Procedimento do Juizado …

Andamento do Processo n. 0137364-45.2017.4.02.5167 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002... PROVIMENTO CONJUNTO TRF2-PRC-2018/00004, DE 24 DE SETEMBRO DE …

Andamento do Processo n. 5000495-38.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/09/2020 do TRF-2

disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Anexado o laudo pericial... TRF2-PRC-2018/00004, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 da Corregedoria Regional …

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