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24 de maio de 2019
Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Juizado - 24/05/2019 do TRF-2

disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146 /15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Em caso de restabelecimento..., nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; esclareça o (s) motivo (s) pelo (s) qual (is) a pretensão ora deduzida pela..., nos termos do art. 35 da Lei 9.099 /1995, bem como da Resolução...

Andamento do Processo n. 5003361-53.2019.4.02.5117/RJ - 24/05/2019 do TRF-2

n.º 13.146 /15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406 /2002). Em caso de restabelecimento de benefício e incapacidade.../Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalho e Previdência Social n.º 01/2015, editada em 15 de dezembro de 2015... a realização de perícia médica na especialidade CLÍNICA GERAL/MEDICINA DO TRABAL...

Juizado - 24/05/2019 do TRF-2

de dezembro de 2015. Determino a realização de perícia médica na especialidade de PSIQUIATRIA, nos termos do art. 35 da Lei ... 13.146 /15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406 /2002). Em caso de restabelecimento de benefício e incapacidade para..., nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; esclareça o (s) motiv...

Juizado - 24/05/2019 do TRF-2

de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767..., nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/2001; esclareça o(s) motivo(s) pelo(s) qual(is) a pretensão ora deduzida pela... do Conselho Nacional de Justiça/Advocacia Geral da União/Ministério do Trabalh...

Pg. 3363. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

beneficiária da justiça gratuita. 14. Para o estudo psicossocial, nos termos do § 2º do Art. 2º da Lei 13.146 (Lei Brasileira... (art. 9º, § 1º, da Lei Federal 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.../SP, residente e domiciliado Rua Luiz Maggi, . 472, na cidade e Comarca de F...

Pg. 4024. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/05/2019

a ser realizada por equipe multidisciplinar, nos termos do artigo 1.171 c.c. o artigo 2.º, § 1.º e incisos, ambos da Lei ... 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Com a resposta, intimem-se as partes. Ciência... assistência judiciária gratuita, bem como o benefício da tramitação priori...

Pg. 83. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

Multiprofissional, nos termos do § 1º do art. 2º da Lei 13.146, de 2015, ficará classificado apenas na ampla concorrência... com deficiência amparadas pelo art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, pelo art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90, pelo Decreto... Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), de acordo c...

Pg. 78. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

º da Lei 13.146 , de 2015, ficará classificado apenas na ampla concorrência, observado o disposto no art. 16... VIII , da Constituição Federal , pelo art. 5º , § 2º , da Lei 8.112 /90, pelo Decreto 3.298 /99, e suas alterações... (IBGE), de acordo com o art. 2º da Lei 12.990 /2014. 3.3.2. Para concorrer às ...

Pg. 107. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

apresentada pelo candidato se enquadra no disposto no § 1º do art. 2º da Lei 13.146 /2015, a viabilidade das condições... Competição Fórmula SAE - FASE 2. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso XIII da Lei ... / Gastroenterologia Cirúrgica / Cirurgia Hepática. ONDE SE LÊ: [...] a par...

Pg. 88. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/05/2019

da Lei 13.146, de 2015, ficará classificado apenas na ampla concorrência, observado o disposto no art. 16 do Decreto..., da Constituição Federal, pelo art. 5º, § 2º, da Lei 8.112/90, pelo Decreto 3.298/99, e suas alterações...), de acordo com o art. 2º da Lei 12.990/2014. 3.3.2. Para concorrer às vagas res...

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