Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 0000621-07.2007.8.05.0270 - Interdição/curatela - 13/05/2021 do TJBA

INTIMAÇÃO 0000621-07.2007.8.05.0270 Interdição/curatela Jurisdição: Utinga Requerido: Adailton Alves Lopes Requerente: Ednalva Bastos Alves Advogado: Genivaldo Mascarenhas Cintra (OAB:0011687/BA)…

Página 1181 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

analisada a necessidade de prestações de contas periódicas ou, sua dispensa. Por fim, providencie o curador, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada do boletim de ocorrência lavrado contra o irmão…

Página 1026 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

e seus reflexos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art. 85 da citada legislação especial. Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei nº 13146/15, determino a realização de…

Página 1035 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

características pessoais, potencialidades, habilidades, vontades e preferências, com fim a se estabelecer os limites da curatela e seus reflexos de natureza patrimonial e negocial, na forma do art.

Página 1319 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Para a concessão da gratuidade não se exije estado de miséria absoluta. De…

Página 1320 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

mencionado na inicial até final julgamento destes. E, ainda, os autores já eram beneficiários de tal isenção, anteriormente à edição de nova lei. Com amparo no Comunicado nº 146/11 do C. Conselho…

Página 1321 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

urgência para que seja concedida direito à realização de internação e procedimentos para cirurgia bariátrica. Em que pese a alegação do autor, o fato é que deixou de ser demonstrado suficientemente a…

Página 2388 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

261661/SP), RODRIGO FARAH REIS (OAB 290343/SP) Processo 1011044-53.2015.8.26.0590/01 - Requisição de Pequeno Valor - Licença-Prêmio - Wellington Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Os…

Página 2391 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

(artigo 155, inciso III). Daí porque não me parece que a adoção de critério objetivo pelo Estado de São Paulo (adaptação e customização do veículo), de algum modo, contrarie normas constitucionais…

Página 2393 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

propriedade de pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual. Artigo 13-A- Fica o…

Termo ou Assunto relacionado