Art. 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019)

Andamento do Processo n. 5000927-57.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TRF-2

de aferição do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146 /15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º.... 43 e 284 do CPC . Determino a tramitaç ão prioritária do feito, …

Andamento do Processo n. 5000937-04.2020.4.02.5117 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 27/02/2020 do TRF-2

do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146 /15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º... de que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.…

Página 4045 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Em caso de restabelecimento de benefício e incapacidade...Pg. 4045. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2

Página 4049 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

do enquadramento desta situação no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002...Pg. 4049. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região …

Página 4077 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e 1.767 da Lei n.º 10.406/2002). Em caso de restabelecimento...Pg. 4077. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de …

Página 4081 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Fevereiro de 2020

do enquadramento desta situaç ão no disposto nos arts. 2.º e 84 da Lei n.º 13.146/15 e arts. 4.º e...Pg. 4081. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/02/2020 …

Página 818 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma...-SE-O nos termos dos artigos 751 e 752, ambos do Novo Código de Processo Civil, para, …

Página 2522 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Fevereiro de 2020

probatório amealhado aos autos revela que o interditando é pessoa portadora de deficiência, nos termos do art. 2º da Lei 13.146... da Lei 13.146 /2015), nomeandolhe curador o autor, Santiago …

Andamento do Processo n. 1005072-60.2020.8.26.0224 - Interdição - 26/02/2020 do TJSP

.c. o artigo 2.º, § 1.º e incisos, ambos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência... e 08. No mais, defiro à requerente a gratuidade da justiça. Anote-se. As …

Andamento do Processo n. 5000128-73.2019.4.03.6005 - Apelação Cível - 26/02/2020 do TRF-3

jurídico sensíveis alterações com a entrada em vigor da Lei 13.146/2015, intitulada de Estatuto da Pessoa... sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais …
Termo/Assunto relacionado