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24 de junho de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Andamento do Processo n. 1003852-56.2015.8.26.0562 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

legislação especial.Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei 13146/15, determino a realização de estudo...Andamento do Processo n. 1003852-56.2015.8.26.0562 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP Processo 1003852-56.2015.8.26.0562... os limites da curatela e seus reflexos de natureza patrimonial e negocial ...

Andamento do Processo n. 1009868-55.2017.8.26.0562 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

do art. 85 da citada legislação especial. Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei 13146/15, determino... as condições físicas e psicológicas em que se encontra a interditanda.Nos termos do artigo 752, §2º, CPC, decorrido...; Data de registro: 30/09/2015).Aliás, “O art. 723, paragrafo único, do CPC/201...

Andamento do Processo n. 1013632-49.2017.8.26.0562 - Interdição - 22/06/2017 do TJSP

relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, na forma do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão... do curatelado, na forma do art. 85 da citada legislação especial. Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei ... do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as penas da l...

Andamento do Processo n. 1007318-87.2017.8.26.0562 - Interdição - 12/06/2017 do TJSP

, do art. 2º, da Lei 13146/15, determino a realização de estudo biopsicossocial que deverá aferir além das condições... e negocial, na forma do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão, fazendo constar a referida observação... for, com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do NCPC, na forma e sob as pe...

Andamento do Processo n. 0002320-04.2009.805.0063. - 12/06/2017 do TJBA

consta, com fundamento nos artigos 747 e seguintes do Código Processo Civil e da Lei 13.146/2015, JULGO IMPROCEDENTE... o pedido sem trazer aos autos provas capazes de ilidir o pedido do autor. A Lei de 13.146/2015, que instituiu... o estatuto das Pessoas com deficiência, dispõe no art. 2º que se considera pesso...

Pg. 1316. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 12/06/2017

prioridade na tramitação, devendo o relatório ser realizado conforme o art. 2º , § 1º , incisos I , II , III e IV da Lei ..., nos termos da Lei 13.146 /2015 e em igual prazo, indicarem perguntas a serem feitas à perícia técnica. Após, encaminhem..., nos Termos do art. 250 , VI do NCPC e art. 3º, XXVIII, do Proviment...

Pg. 468. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

, sobre a possibilidade de realização da avaliação biopsicossocial prevista no art. 2º, § 1º, da Lei n. 13.146/2015... advocatícios, também no valor de 10% sobre o valor do débito (CPC/15, art. 523).Intime-se. -ADV: RAFAEL COELHO... em vista que já estão juntadas ao cumprimento de sentença de 4000482-10.2013.8.26.00...

Pg. 1621. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

.c. o artigo 2.º, § 1.º e incisos, ambos da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência....G. - Defiro à requerente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se.As inovações introduzidas pela Lei n.º 13.146/2015... do ato os benefícios do artigo 212, § 2.º, do Código de Processo Civil.Com a...

Pg. 511. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

da deficiência por equipe multiprofissional e interdisciplinar (art. 2º, § 1º, da Lei 13.146/2015).Servirá o presente, por cópia... da Assistência Judiciária Gratuita, anotando-se.Considerando que o artigo 114, da Lei 13.146/15, que alterou... na juntada do laudo copiado dos autos digitais 1006070-40.2015 (fl...

Pg. 505. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 12/06/2017

do artigo 85 da Lei 13.146/2015. Expeça-se certidão, fazendo constar a referida observação.Intime-se a requerente para... do curatelado, na forma do art. 85 da citada legislação especial. Na sequência, e nos termos do §1º, do art. 2º, da Lei ... do artigo 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao artig...

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