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19 de novembro de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 159369420168050000

). Em igual sentido dispõe o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 2º). Em exame apriorístico.../2009 e pela Lei 13.146/2015. Não se pode olvidar que o cerne da controvérsia jurídica possui natureza alinhada... Decreto 6.949/2009 (Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 210285320168050000

“e”, e art. 1º). Em igual sentido dispõe o recente Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015, art. 2º). Em exame... pelo Decreto 6.949/2009 e pela Lei 13.146/2015. Não se pode olvidar que o cerne da controvérsia jurídica possui natureza...-90, enquadrando-se na condição de deficiente, nos termos da ...

Pg. 1081. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

inserida, tutelando a sua dignidade e a sua interação social. A Lei 13.146/2.015 em seu art. 2º nos traz a exata... de sua dignidade. Merece destaque, para demonstrar tal afirmação, o art. 6º da Lei 13.146/2.015, segundo o qual a deficiência não..., concernentes à pessoa do interditando, conforme dispõe o art. 8...

Pg. 1082. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

ressaltar que, com o advento da Lei 13.146 de 06 de julho de 2.015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... na sociedade em que está inserida, tutelando a sua dignidade e a sua interação social. A Lei 13.146/2.015 em seu art. 2º..., em prol de sua dignidade. Merece destaque, para demonstrar tal afirma...

Pg. 1084. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

a sua dignidade e a sua interação social. A Lei 13.146/2.015 em seu art. 2º nos traz a exata definição da pessoa... demonstrar tal afirmação, o art. 6º da Lei 13.146/2.015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade... e ao voto, concernentes à pessoa do interditando, conforme dispõe o art. 85 da ...

Pg. 1085. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

, tutelando a sua dignidade e a sua interação social. A Lei 13.146/2.015 em seu art. 2º nos traz a exata definição da pessoa..., os quais elencados no art. 4º da Lei Substantiva Civil com as alterações trazidas pela Lei 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa..., para demonstrar tal afirmação, o art. 6º da Lei 13.146...

Pg. 1087. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

a sua dignidade e a sua interação social. A Lei 13.146/2.015 em seu art. 2º nos traz a exata definição da pessoa... demonstrar tal afirmação, o art. 6º da Lei 13.146/2.015, segundo o qual a deficiência não afeta a plena capacidade..., e art. 1.767, inciso I, ambos do Código Civil combinado com as inovações trazi...

Pg. 1088. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

análise do pedido. Devo ressaltar que, com o advento da Lei 13.146 de 06 de julho de 2.015, denominada Lei Brasileira.... A Lei 13.146/2.015 em seu art. 2º nos traz a exata definição da pessoa com deficiência, “in verbis”: “Art. 2º. Considera... com as alterações trazidas pela Lei 13.146/2.015 (Estatuto da Pe...

Pg. 1090. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

13.146/2.015 em seu art. 2º nos traz a exata definição da pessoa com deficiência, “in verbis”: “Art. 2º. Considera..., passou a ser hipótese de incapacidade relativa. As inovações trazidas pela Lei 13.146/2.015 (Estatuto da Pessoa... – (Revogado - Redação dada pela Lei 13.146/2.015); III – os ébrios habituais...

Pg. 1091. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 17/11/2017

que, com o advento da Lei 13.146 de 06 de julho de 2.015, denominada Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência... na sociedade em que está inserida, tutelando a sua dignidade e a sua interação social. A Lei 13.146/2.015 em seu art. 2º... de sua dignidade. Merece destaque, para demonstrar tal afirmação...

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