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30 de abril de 2017
Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 2o Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

§ 1o A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)

I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;

II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;

III - a limitação no desempenho de atividades; e

IV - a restrição de participação.

§ 2o O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência.

Pg. 571. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 28/04/2017

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO OSVALDO CÂNDIDO DE LIMA JÚNIOR ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FRANÇOISE DE AQUINO FEITOSA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0051/2017 ADV: CÍCERO

Andamento do Processo n. 1006628-41.2017.8.26.0309 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1006628-41.2017.8.26.0309 - Interdição - Tutela e Curatela - L.C.F.S. - Vistos...Diante da (s) declaração (ões) juntada (s) à (s) fl(s). 07, concedo ao (à) requerente os benefícios da

Andamento do Processo n. 1010850-69.2017.8.26.0562 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1010850-69.2017.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - N.M.P. - R.P.A. - Vistos.Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Nomeio curadora provisória do requerido a Sra.

Andamento do Processo n. 1011188-43.2017.8.26.0562 - Interdição - 27/04/2017 do TJSP

Processo 1011188-43.2017.8.26.0562 - Interdição - Tutela e Curatela - M.L.L.S. - S.M.S. - Vistos.Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se.Considerando que não há prova da incapacidade

Pg. 90. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

discriminadas no art. 2º da Lei 13.146 , de 6 de julho de 2015 e no art. 4º do Decreto Federal 3.298 , de 20 de dezembro... no art. 10 , parágrafo único , do Decreto Federal 83.936 , de 06 de setembro de 1979. 5.4 O simples preenchimento..., na situação prevista no § 1º do art. 1º da Lei 12.764, de 27 de d...

Pg. 6. Judiciário. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/04/2017

parâmetros do § 1º do art. 2º da Lei 13.146 , de 06 de Julho de 2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, que terá... ou que forem criadas no prazo de validade deste Processo Seletivo, observada a regra do parágrafo 2º, artigo 15 da Resolução 81... do artigo 37 da Constituição Federal e pela Lei Federal 11.7...

Pg. 492. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

física de 25%.Não é possível verificar, porém, que o autor é deficiente, no conceito exposto no art. 2º , da lei 13.146 /15... dispositivo da sentença (fls. 344/346), a incidência de multa de 2%, sem prejuízo da atualização monetária e juros legais.... Quanto ao mais, já foi determinada a aplicação do art. 397 , do Có...

Pg. 316. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

.Outrossim, após a perícia médica, determino a realização de estudo psicossocial com o interditando (art. 2º , § 1º da Lei 13.146... para o dia 09/05/2017, às 15:30 horas, a ser realizada no CEJUSC, Sala 06, localizado na Rua Chiquita Fernandes, 45.... Assim, desnecessária, por ora, a entrevista do interditando prev...

Pg. 320. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

médica, determino a realização de estudo psicossocial com o interditando (art. 2º , § 1º da Lei 13.146 /2015... - Alimentos - Lei Especial 5.478 /68 - Fixação - H.L.F. - M.C.L. - Vistos.Deverá o autor emendar a inicial para corrigir..., por ora, a entrevista do interditando prevista no artigo 751 do CPC . Cite-s...

Pg. 482. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

da lei 13.146 /2015); b) Tratando-se de deficiência física, qual o sistema orgânico... seu registro no Registro Civil das Pessoas Naturais, nos termos contido no art. 41 , inciso II do provimento 06/2010 da CGJ... em casamento, tal como regulado no art. 8º da Lei n. 9.278 , de 10 de maio de 1996. As partes permanecerã...

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