Artigo 2 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 1º A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará: (Vigência)
I - os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo;
II - os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais;
III - a limitação no desempenho de atividades; e
IV - a restrição de participação.
§ 2º O Poder Executivo criará instrumentos para avaliação da deficiência. (Vide Lei nº 13.846, de 2019) (Vide Lei nº 14.126, de 2021)

Petição Inicial - TJSP - Ação Declaratória com Pedido de Liminar - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo

AO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DE BARRETOS - ESTADO DE SÃO PAULO. TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA , brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de…

Intimação - Interdição - 0018117-97.2022.8.25.0001 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJSE

NÚMERO ÚNICO: 0018117-97.2022.8.25.0001 POLO ATIVO B. E. D. S. POLO PASSIVO T. D. N. F. E. S. ADVOGADO(A/S) RAFAEL WAMDERLEY DA SILVA | 34363/PE (...)Assim, atendidos os requisitos legais…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000904-42.2021.4.03.6312 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000904-42.2021.4.03.6312 POLO ATIVO J. G. A. C. ADVOGADO(A/S) SOLANGE FAUSTINO DE AZEVEDO SILVA | 372474/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0000795-28.2021.4.03.6312 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0000795-28.2021.4.03.6312 POLO ATIVO ERIVALDO DE JESUS BRANDAO ADVOGADO(A/S) MARCOS VINICIUS FERNANDES | 226186/SP WASHINGTON LUIS ALEXANDRE DOS SANTOS | 190813/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Procedimento Do Juizado Especial Cível - 0002026-90.2021.4.03.6312 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0002026-90.2021.4.03.6312 POLO ATIVO MAXILANIA PEREIRA DA SILVA ADVOGADO(A/S) CLAUDIA CRISTINA BERTOLDO | 159844/SP SILVANA FORCELLINI PEDRETTI | 275233/SP PODER JUDICIÁRIO JUIZADO…

Intimação - Tutela E Curatela - Nomeação - 0803457-05.2017.8.14.0015 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0803457-05.2017.8.14.0015 POLO ATIVO FLAVIO AUGUSTO DA SILVA NERY ADVOGADO(A/S) PAULO RICARDO FONSECA DE FREITAS | 21475/PA JOSIEL RODRIGUES MARTINS JUNIOR | 23298/PA SENTENÇA Ação de…

Intimação - Apelação Cível - 5003803-24.2021.4.03.6183 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003803-24.2021.4.03.6183 POLO PASSIVO ADALGISA FRANCISCA PEREIRA ADVOGADO(A/S) KATIA ALVES DE SOUZA | 332876/SP APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003803-24.2021.4.03.6183 RELATOR: Gab. 36 -…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0001910-15.2020.4.03.6314 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001910-15.2020.4.03.6314 POLO PASSIVO SANDRA REGINA TOMAZ ADVOGADO(A/S) MARCELA BRIQUE ALVES | 390318/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0005591-36.2020.4.03.6332 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0005591-36.2020.4.03.6332 POLO ATIVO NILTON ASNAL ADVOGADO(A/S) BEATRIZ RIOS DE OLIVEIRA E OLIVEIRA | 371611/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0003196-83.2020.4.03.6328 - Disponibilizado em 24/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003196-83.2020.4.03.6328 POLO ATIVO ANGELA SERAFIM DA SILVA ADVOGADO(A/S) DANILO AUGUSTO DA SILVA | 323623/SP PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção…

Termo ou Assunto relacionado