DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS E MATERIAS. ADQUIRENTE DE IMÓVEL ATRAVÉ DE CONTRATO IMOBILIÁRIO DE COMPRA E VENDA COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. INADIMPLÊNCIA. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NOS ÍNDICES DE REAJUSTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL, ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL OU FOSSEM SUSPENSOS OS EFEITOS DO LEILÃO EXTRAJUDICIAL SE JÁ REALIZADO; E, AINDA, QUE A RÉ SE ABSTIVESSE DE NEGATIVAR O SEU NOME. POR FIM, PRETENDE SEJA DECLARADO NULO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXPROPRIATÓRIO; E, SUCESSIVAMENTE, SE FOR CONFIRMADO O PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, REQUER SEJA INDENIZADO NO MONTANTE CORRESPONDENTE À DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O VALOR DA DÍVIDA; SEJA A RÉ CONDENADA A INDENIZAR OS DANOS MORAIS HAVIDOS EM VALOR NÃO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS, SE CARACTERIZADA A VENDA POR PREÇO VIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. COM A REVELIA PRESUMEM-SE ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. ENTRETANTO OS EFEITOS SÃO MITIGADOS QUANDO DE TRATAR DE QUESTÃO DE DIREITO E QUANDO OS FATOS NÃO RESTAREM COMPROVADOS, O QUE É O CASO DOS AUTOS. INTERESSE DA ARREMATANTE DO IMÓVEL NO DESATE DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER NULIDADE NO FATO DELA TER SE MANIFESTADO COMO TERCEIRA INTERESSADA. A ALEGAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE DIFERENTE DO CONTRATADO NÃO RESTOU PROVADO, SEQUER HAVENDO PEDIDO DE REVISÃO. O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO LEILÃO TAMBÉM NÃO MERECE ACOLHIDA, POSTO QUE O IMÓVEL JÁ FOI ARREMATADO ALÉM DE TER O APELANTE INGRESSADO COM PEDIDO IDÊNTICO, COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, EM DUAS OCASIÕES TENDO SIDO O PRIMEIRO, 024XXXX-75.2008.8.19.0001, JULGADO IMPPROCEDENTE E O SEGUNDO 016XXXX-88.2013.8.19.0001, JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE EXPROPRIAÇÃO, TAMBÉM NÃO MERECE GUARIDA, VEZ QUE O REFERIDO PROCEDIMENTO OBEDECEU TODOS OS TRÂMITES LEGAIS, INEXISTENTE QUALQUER VÍCIO PASSÍVEL DE ILEGALIDADE. QUANTO AO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DO MONTANTE CORRESPONDENTE à DIFERENÇA ENTRE O VALOR DA ARREMATAÇÃO E O VALOR DA DÍVIDA, NÃO MERECE ACOLHIDA, POSTO QUE, EMBORA TENHA O APELADO TIDO OPORTUNIDADE, NÃO FEZ PROVA DE QUE HOUVE DIFERENÇA A SER INDENIZADA. POR FIM, QUANTO AO DANO MORAL, NÃO FEZ PROVA O AUTOR DE QUE O IMÓVEL FOI VENDIDO POR PREÇO VIL, NÃO BASTANDO PARA TANTO OS DOCUMENTOS POR ELE JUNTADOS, POSTO QUE SE TRATA DE MERA ESPECULAÇÃOES IMOBILIÁRIAS, INEXISTINDO QUALQUER COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ QUE VIESSE FERIR SEU DIREITO DA PERSONALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Adicionalmente, os autores não juntaram o edital do leilão, não sendo possível, dessa forma, saber qual o valor que consta no mesmo. Resta a alegação de que o bem é o único imóvel dos autores e que é utilizado para sua moradia sendo, dessa forma, impenhorável, conforme a Lei. 8.009/90. Primeiro cabe destacar que, de acordo com a declaração de imposto de renda do 1º autor, o mesmo possui um outro imóvel em Cabo Frio. Sustentam os autores que este imóvel foi vendido em 2012, mas, intimados a explicar porque o mesmo continua constando na declaração de IR, quedaram-se inertes. Não obstante, o E. TJ-RJ possui entendimento pacífico de que o bem dado em garantia em cédula de crédito bancário não está sujeito à proteção conferida ao bem de família, por inteligência dos arts. 1º e 5º da Lei 8.009/90. Aplicam-se também, a cláusula geral da bo -fé objetiva e a máxima ´nemo potest venire contra factum proprium´ (vedação ao comportamento contraditório) já que fere a bo -fé exigida na celebração de contratos e configura comportamento contraditório os autores se apresentarem ao réu como garantidores da dívida e, posteriormente, pretenderem eximir-se da mesma alegando que o bem que ofereceram em garantia por livre manifestação de vontade pode ser alienado. Nesse sentido, segue decisão do E. TJ-RJ: Versão para impressão 006XXXX-75.2014.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1ª Ementa DES. INES DA TRINDADE - Julgamento: 11/03/2015 - SEXTA CÂMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONSUBSTANCIADA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO A QUO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA DO BEM IMÓVEL PELA DAÇÃO DE DIREITO DE AÇÃO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INSTRUMENTO BEM FORMADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DOS ATOS CONSTITUTIVOS DA SOCIEDADE AGRAVANTE. CUMPRIDOS OS REQUISITOS INSERTOS NO ARTIGO 525, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O IMÓVEL PENHORADO FORA CONSTITUÍDO COMO BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE QUE NÃO SE RECONHECE. EXEGESE DOS ARTIGOS 1º E 5º DA LEI Nº 8.009/1990. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DEVEDORES QUE OFERECERAM O IMÓVEL PÉNHORADO EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO ACORDO EFETUADO PELAS PARTES. INCIDÊNCIA DO BROCARDO LATINO NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM E DA CLÁUSULA GERAL DA BO -FÉ OBJETIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA SÓ É POSSÍVEL NA HIPÓTESE DO ARTIGO 668 DO CPC, SALVO SE HOUVER CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE, QUE INOCORREU. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO BEM OFERTADO PELO AGRAVANTE E DE QUE A SUBSTITUIÇÃO NÃO TRARÁ PREJUÍZO ALGUM AO EXEQUENTE. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Por fim, quanto ao pedido deduzido no item a.1 de fls.21, qual seja, a manutenção dos autores na posse do imovel objeto da lide, o mesmo também não merece prosperar, já que inexiste perigo de dano irreparável ou de dificil reparação, vez que sequer houve leilão e tampouco se sabe se o mesmo terá interessados e ainda se o imovel será arrematado, não havendo que se falar em ´ordem iminente de desocupação´ a luz do artigo 30 da Lei 9.514/97. Em razão do exposto, INDEFIRO in totum os pedidos deA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, deduzidos nos itens a, a.1., a.2 e a.3., por ausência dos requisitos previstos no art. 273 do CPC, conforme acima exposto. Cite-se. publique-se e intime-se."Aduzem os agravantes que contrataram empréstimos com o Banco Bradesco, em nome da empresa de que são sócios (NOGRAU BEER HOUSE CHOPERIA LTDA), materializados pelas cédulas de crédito bancário, nº 237/12917/2120 e 237/0129/172120, emitidas em 24/11/2010 e 09/05/2013, respectivamente, nos valores de R$500.000,00 e R$300.000,00, com previsão de liquidação em 60
(sessenta) parcelas. Assevera que a sociedade somente pagou 14 das parcelas estipuladas, tendo sido intimada pelo Banco credor
para pagamento do débito, sob pena de consolidação do imóvel dado em garantia. Sustentam que ingressaram com
