Originária: 001XXXX-09.2014.8.16.0014 Acidente do Trabalho. Remetente: J. D..
Apelante: I. N. S. S. I.. Advogado: Alber James Moreno Salzedas. Apelado: S. M. B.. Advogado: Hylea Maria Ferreira. Órgão Julgador: 6ª Câmara Cível. Relator: Des. Roberto Portugal Bacellar. Relator Convocado: Juiz Subst. 2º G. João Antônio De Marchi. Julgado em: 21/06/2016
DECISÃO: ACORDAM os Magistrados integrantes da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: a) não conhecer do agravo retido; b) conhecer e dar parcial provimento à apelação e reformar parcialmente a r. sentença; c) conhecer do reexame necessário e, nesta sede, reformar parcialmente a r. sentença; d) reformar parcialmente a r. sentença, de ofício; e) manter a r. sentença Estado do Paraná. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. RECURSOS: 1) AGRAVO RETIDO: AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL (CPC/1973, ART. 523, § 1º).NÃO CONHECIMENTO. 2) APELAÇÃO: PLEITO DE REFORMA. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORATIVA HABITUAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ QUE É O DESTINATÁRIO DA PROVA (CPC/1973, ARTS. 130 E 131)."O NÍVEL DO DANO E, EM CONSEQÜÊNCIA, O GRAU DO MAIOR ESFORÇO, NÃO INTERFEREM NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL SERÁ DEVIDO AINDA QUE MÍNIMA A LESÃO". ORIENTAÇÃO EMANADA DO RECURSO ESPECIAL Nº 1.109.591/SC, JULGADO SOB O CRIVO DE RECURSO REPETITIVO (CPC/1973, ART. 543-C) PELO STJ.PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 86, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. BENEFÍCIO DEVIDO A PARTIR DO DIA Estado do ParanáPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível e Reexame Necessário nº 1.342.139-3 - 6ª CCV Pág. 2Cód. 1.07.030SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA (LEI Nº 8.213/91, ART. 86, § 2º). ATUALIZAÇÃO DAS VERBAS EM ATRASO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI Nº 9.494/97, COM A REDAÇÃO DADA PELO ART. 5º, DA LEI Nº 11.960/09, NOS LIMITES DO JULGAMENTO E MODULAÇÃO DOS EFEITOS DAS ADI?S. NºS. 4.357 E 4.425 PELO STF. JUROS DE MORA COM INCIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES, E NÃO CAPITALIZADA, E ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA ESTABELECIDOS DE OFÍCIO, POR TRATAR-SE DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AOS TERMOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC/1973. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. SUCUMBÊNCIA INALTERADA.AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO.APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA NESTA SEDE E TAMBÉM DE OFÍCIO.
