RÉU: OSNI DOS SANTOS.
OBJETO: INTIMAÇÃO DO (A)(S) RÉU (RÉ)(S) OSNI DOS SANTOS, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DA SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENÚNCIA, A FIM DE ABSOLVER O RÉU OSNI DOS SANTOS, JÁ QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANÇÕES DO ARTIGO 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COMBINADO COM O ARTIGO 7º, INCISO II, DA LEI Nº 11.340/06 E COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA ‘F’, DO CÓDIGO PENAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E; CONDENAR O RÉU, NAS SANÇÕES DO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, A 03 ANOS DE RECLUSÃO, O QUE TORNO DEFINITIVA EM FACE DE NÃO HAVER OUTRAS CAUSAS DE MODIFICAÇÃO DA PENA. PENA DE MULTA VAI APLICADA EM 10 DIASMULTA, NA PROPORÇÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO FATO, O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA É O ABERTO. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE, NOS TERMOS DO ART. 46 DO CÓDIGO PENAL, À RAZÃO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE CONDENAÇÃO, EM ENTIDADE A SER DETERMINADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO, E NA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONSISTENTE NO PAGAMENTO DE UM SALÁRIO MÍNIMO À ENTIDADE PÚBLICA OU PRIVADA COM DESTINAÇÃO SOCIAL, A SER DEFINIDA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. FACULTO AO RÉU O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, EM DECORRÊNCIA DA PENA APLICADA, SALVO, SE PRESO POR OUTRO MOTIVO. PROFERIDA EM 26/04/2016, BEM COMO DO PRAZO DE CINCO (05) DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DESTE EDITAL, PARA APELAR, QUERENDO. SAPIRANGA, 22 DE JULHO DE 2016. SERVIDOR: MARCELO AUGUSTO CENCI.
JUIZ: RICARDO PETRY ANDRADE.
