NÃO COMPORTAM GUARIDA. PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DE QUE TODOS DETINHAM, ENTRE SI E/OU COM AYRES (MENTOR DO ESQUEMA CRIMINOSO DE NARCOTRÁFICO), VÍNCULO ASSOCIATIVO DOTADO DE ESTABILIDADE, PERMANÊNCIA E ATRIBUIÇÕES ESPECÍFICAS PRÉ-DETERMINADAS PARA CADA UM, VOLTADO JUSTAMENTE AO EXERCÍCIO DA TRAFICÂNCIA. CONDENAÇÕES QUE NÃO COMPORTAM REPARO.PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO POLICIAL MILITAR JEAN PELA PRÁTICA DO DELITO DE COLABORAÇÃO, COMO INFORMANTE, COM GRUPO, ORGANIZAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DESTINADA AO TRÁFICO. IMPROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS OU DEPOIMENTOS JUDICIAIS A
CORROBORAR, COM A PRECISÃO QUE SE EXIGE, A VERSÃO ACUSATÓRIA. ELEMENTOS JUDICIALIZADOS DO CADERNO PENAL QUE SOMENTE EVIDENCIAM UMA RELAÇÃO DE TRAFICANTE E USUÁRIO (RESPECTIVAMENTE ENTRE AYRES E JEAN). PRETENSÃO DO AGENTE PENITENCIÁRIO JACSON DE ABSOLVIÇÃO INERENTE À CESSÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E À COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. PRESENÇA DE ELEMENTOS BASTANTES NOS AUTOS A COMPROVAR QUE JACSON, EM RAZÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E DA RELAÇÃO DE AMIZADE QUE MANTINHA COM AYRES, A ELE VENDEU (DE MODO INFORMAL) SUA ARMA DE FOGO, POSTERIORMENTE REGISTRANDO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FURTO INVERÍDICO PARA SE SALVAGUARDAR DA CONDUTA. ABSOLVIÇÕES PERSEGUIDAS INVIÁVEIS. PEDIDO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DE AYRES POR RECEPTAÇÃO DA ARMA DE FOGO. INEXISTÊNCIA DE CRIME PRECEDENTE. FALSA COMUNICAÇÃO DE FURTO DO ARTEFATO BÉLICO REGISTRADA POR JACSON DEPOIS DA ENTREGA ILEGAL DO BEM. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA.CONDENAÇÕES DE VITOR E BRUNO POR INFRAÇÃO AO § 3º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. PRIMEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. SEGUNDA FASE. INEXISTÊNCIA DE AGRAVANTES OU ATENUANTES. TERCEIRA FASE. MAJORANTES OU MINORANTES NÃO IDENTIFICADAS. PENAS FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. ACUSADOS PRIMÁRIOS, SEM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CUJAS REPRIMENDAS NÃO EXCEDEM QUATRO ANOS DE DETENÇÃO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO PARA RESGATE DAS SANÇÕES CORPÓREAS E SUBSTITUIÇÃO DESTAS POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO DE JACSON DE AFASTAMENTO DO VETOR NEGATIVO AFETO À CULPABILIDADE NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA DO DELITO DE COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME. IMPERTINÊNCIA DA INSURGÊNCIA. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL MANTIDA.PEDIDO DE WILLIAN DE RECONHECIMENTO, EM RELAÇÃO ÀS PENAS POR TRÁFICO E POR ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS), DAS ATENUANTES DA MENORIDADE RELATIVA E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO DESPROVIDA DE INTERESSE RECURSAL. PENAS-BASES ESTABELECIDAS NO MÍNIMO LEGAL. PROVIDÊNCIAS SEM INFLUÊNCIA NAS PENAS PROVISÓRIAS À LUZ DA SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO NÃO CONHECIDO. PRETENSÕES DE FLÁVIO, GELSON, MARCELO RICARDO, WILLIAN E LUIS DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DOS QUATRO PRIMEIROS IMPUTADOS E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ÚLTIMO QUE OBSTAM O BENEFÍCIO ALMEJADO.REQUERIMENTO DE GELSON DE INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 41 DA LEI N. 11.343/06 SOBRE A PENA DE TRÁFICO DE DROGAS. RÉU QUE APENAS CONFESSOU A PRÁTICA DO DELITO SEM DELATAR QUALQUER CORRÉU NEM COOPERAR COM AS AUTORIDADES NA APURAÇÃO DO ESQUEMA CRIMINOSO DE NARCOTRÁFICO DO QUAL FAZIA PARTE.PEDIDO DE GELSON PELO RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP) NO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IMPROPRIEDADE. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A INDICAR QUE O ACUSADO DESENVOLVIA PAPEL RELEVANTE NA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA QUE INTEGRAVA. PRETENSÕES DE FLÁVIO, GELSON, MARCELO RICARDO, WILLIAN E LUIS DE FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL PARA RESGATE DA PENA CORPÓREA MAIS BRANDO QUE AQUELE ELEITO NA ORIGEM. QUATRO PRIMEIROS RÉUS QUE SÃO PRIMÁRIOS, NÃO COMPORTAM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E CUJAS PENAS NÃO EXCEDEM OITO ANOS DE RECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ACUSADO CLAUDINEI QUE TAMBÉM ATENDE A TAIS REQUISITOS. MODIFICAÇÃO DE OFÍCIO COM LASTRO NO ART. 580 DO CPP. RÉU LUIS REINCIDENTE, COM REPRIMENDA QUE SUPERA QUATRO ANOS DE RECLUSÃO E QUE JÁ FORA AGRACIADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O REGIME INICIAL SEMIABERTO. PLEITOS DE FLÁVIO, EVALDO, GELSON, LUIS E WILLIAN DE SUBSTITUIÇÃO DE RESPECTIVAS SANÇÕES PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. REPRIMENDAS QUE SUPERAM QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. INTELECÇÃO DO INC. I DO ART. 44 DO CP.PEDIDO MINISTERIAL DE DECRETAÇÃO DA PERDA DO CARGO PÚBLICO DO AGENTE PENITENCIÁRIO JACSON. IMPROCEDÊNCIA. CESSÃO ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO QUE NÃO FOI PRATICADA EM DESRESPEITO AOS DEVERES INERENTES À FUNÇÃO PÚBLICA QUE O AGENTE EXERCIA. INFENSA À LEGISLAÇÃO FEDERAL ARMAMENTISTA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 92, I, A, DO CP.PEDIDO MINISTERIAL PARA QUE A RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO COM DECRETO DE PERDIMENTO (AYRES) E ALIENADO FIDUCIARIAMENTE JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA FIQUE CONDICIONADO AO DEPÓSITO, PELA CREDORA, DOS VALORES CORRESPONDENTES ÀS PARCELAS ADIMPLIDAS DO FINANCIAMENTO. PERTINÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO. PRECEDENTES DO TRF4 NO MESMO SENTIDO.PRETENSÃO DE WILLIAN DE RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI
REFORÇADO PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA
