stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 114,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Coviello Padula (OAB: 136385/SP) (Convênio A.J/OAB)-Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 111887/SP) - Thais de Mello Lacroux (OAB: 183762/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 000XXXX-64.2012.8.26.0441 - Processo Físico - Apelação - Peruíbe - Apelante: Osmar Porfirio da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Elektro Eletricidade e Serviços S.a - Magistrado (a) Neto Barbosa Ferreira - Deram provimento ao recurso. V. U. -EMENTA: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – IMPLEMENTAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA – PROGRAMA LUZ NO CAMPO – PRETENSÃO CONSISTENTE NA RESCISÃO DO CONTRATO CELEBRADO SOB A ÉGIDE DA LEI NO. 10.438/02 E DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS, EM DOBRO – SENTENÇA DECLAROU PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO DO AUTOR E EXTINGUIU O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 269, INC. IV, DO CPC, DE 1973 – INADMISSIBILIDADE - O C. STF JÁ PACIFICOU, EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO, O TEMA DOS PRAZOS PRESCRICIONAIS APLICÁVEIS À CONTROVÉRSIA ORA EM JULGAMENTO. – IN CASU, O PRAZO PRESCRICIONAL A SER CONSIDERADO É O TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º., INC. IV, DO CC, DE 2002, POSTO QUE AUSENTE NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES, CLÁUSULA DE RESSARCIMENTO. OUTROSSIM, A DEMANDA CUIDA DE SITUAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA – INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL: ESTA C. CÂMARA JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE O TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL NA ESPÉCIE, É A DATA DA INCORPORAÇÃO DA REDE AO PATRIMÔNIO DA APELADA, POSTO QUE SOMENTE A PARTIR DE TAL DATA É QUE EXSURGIU O DIREITO DO AUTOR À PRETENDIDA RESTITUIÇÃO, INDEPENDENTEMENTE, DO PLEITO DE RESCISÃO. – INTELIGÊNCIA DO ART. 189, DO CC, EM VIGOR. – IN CASU, NÃO CONSTA DOS AUTOS, A DATA DA EFETIVA INCORPORAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA PELA RÉ, AO SEU PATRIMÔNIO. DESTARTE, IMPOSSÍVEL O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, QUE, VIA DE CONSEQUÊNCIA FICA AFASTADA. – SENTENÇA ANULADA – CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO – APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º.DO CPC, DE 1973 – CONTRATO CELEBRADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI NO. 10.438/02, QUE ASSEGUROU AO CONSUMIDOR, ISENÇÃO DE QUAISQUER ÔNUS DECORRENTES DO PROGRAMA DE UNIVERSALIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA, AO DETERMINAR QUE O ATENDIMENTO SERIA PRESTADO PELAS CONCESSIONÁRIAS SEM QUALQUER CUSTO. A EFICÁCIA DA LEI NO. 10.438/02 NÃO ESTAVA CONDICIONADA A REGULAMENTAÇÃO. REALMENTE, POSTO QUE NO § 5º., DO ART. 14, DA LEI NO. 10.438/02, NÃO HÁ QUALQUER PREVISÃO OU ANOTAÇÃO NESSE SENTIDO. QUISESSE O LEGISLADOR CONDICIONAR A EFICÁCIA DA LEI NO. 10.438/02, A POSTERIOR REGULAMENTAÇÃO, CERTAMENTE NÃO TERIA REDIGIDO OS §S 5º. E 11 DO ART. 14, DA FORMA COMO O FEZ. DESTARTE, DÚVIDA NÃO HÁ DE QUE O AUTOR TEM DIREITO A TER O CONTRATO CELEBRADO COM A RÉ RESCINDIDO E VIA DE CONSEQUÊNCIA, A SER RESSARCIDO DOS VALORES POR ELE EXPENDIDOS PARA CUSTEIO DA OBRA EM QUESTÃO, POSTO QUE NA OCASIÃO DA CELEBRAÇÃO DO AJUSTE, A RÉ, POR FORÇA DE LEI, JÁ DEVERIA OBRIGATORIAMENTE ATENDER PEDIDOS FEITOS, RELATIVAMENTE A ELETRIFICAÇÃO RURAL, SEM QUALQUER ÔNUS PARA O CONSUMIDOR. A DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVE SER FEITA EM DOBRO, EX VI DO QUE DISPÕE O ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÓ PODE REPETIR O INDÉBITO QUEM PAGOU E NÃO QUEM FOI SIMPLESMENTE COBRADO. O AUTOR PAGOU QUANTIA INDEVIDA, POSTO QUE TINHA DIREITO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS SEM ÔNUS – O C. STJ FIRMOU RECENTEMENTE ENTENDIMENTO DE QUE A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DO VALOR INDEVIDAMENTE COBRADO E PAGO, INDEPENDE DA EXISTÊNCIA DE DOLO, MÁ-FÉ OU CULPA. APENAS O ENGANO JUSTIFICÁVEL AFASTA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. IN CASU, NÃO HOUVE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DESTARTE, O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, É DE RIGOR. RECURSO PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 515, § 3º DO CPC. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Sergio Alexandre Menezes (OAB: 163767/SP) - Jose Edgard da Cunha Bueno Filho (OAB: 126504/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
Nº 000XXXX-44.2006.8.26.0482 - Processo Físico - Apelação - Presidente Prudente - Apelante: Gessy Coelho Feltrin -Apelado: Jose Luiz Costa Franco (Justiça Gratuita) - Magistrado (a) Silvia Rocha - Não Conheceram do recurso. V. U. - -AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – NA DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO VÁLIDA DA SENTENÇA, O PRAZO DE APELAÇÃO DEVE FLUIR DA PRIMEIRA - APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO PRAZO – INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www. stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 168,80 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Gessy Coelho Feltrin (OAB: 126105/SP) (Causa própria) - Jose Antonio Galdino Goncalves (OAB: 128674/SP) - Conselheiro Furtado, nº 503 - 5º andar
