DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE A OBTER A CNH DEFINITIVA, APÓS O CUMPRIMENTO DO PERÍODO DE PERMISSÃO, NÃO OBSTANTE CONSTE EM SEU PRONTUÁRIO O COMETIMENTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO DE NATUREZA GRAVE - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA, ANTE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS AO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, III DA LEI Nº 12.016/09 – IRRELEVÂNCIA DA EVENTUAL PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO, DIANTE DA INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 182/2005 AOS CASOS DE PERMISSÃO PARA DIRIGIR, NOS TERMOS DO ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ALUDIDO ATO NORMATIVO – AUTUAÇÃO DO IMPETRANTE EM RAZÃO DE CONDUÇÃO DO VEÍCULO SEM EQUIPAMENTO OBRIGATÓRIO – INFRINGÊNCIA AO ART. 230, IX, DO CTB – IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DA CNH DEFINITIVA, CONSOANTE EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 148, §§ 3º E 4º, DO CTB – INEXISTÊNCIA DE RESSALVAS QUANTO AO GRAU DE POTENCIALIDADE OFENSIVA OU À CAUSA ORIGINAL DA INFRAÇÃO PRATICADA – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Andrea Daniela Semeguine Venturini (OAB: 133145/SP) - Emerson Francisco (OAB: 223364/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 219XXXX-76.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: BRASILJUTA IMPORTACAO E EXPORTACAO EIRELI - EPP - Agravado: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - Agravado: SECRETÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE SÃO PAULO - Magistrado (a) Paulo Barcellos Gatti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR – LICENCIAMENTO INDEPENDEMENTE DE PAGAMENTO MULTA DE TRÂNSITO – ART. 131, § 2º, DO CTB – PRETENSÃO MANDAMENTAL VOLTADA AO RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE EM LICENCIAR O VEÍCULO INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, ESPECIALMENTE EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE DE JULGAMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU A MEDIDA LIMINAR, POR CONSIDERAR QUE NÃO TERIAM SIDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – INTELIGÊNCIA DO ART. 131, § 2º, DO CTB – AUSENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS – DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 -(GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Raphael Gatto Cesar Sartori (OAB: 371217/SP) - Alexandre Benedito Marini (OAB: 182361/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
Nº 220XXXX-11.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Caetano do Sul - Agravante: MAGNESITA REFRATÁRIOS S.A. e outro - Agravado: Adauto Osvaldo Reggiani - Magistrado (a) Osvaldo Magalhães - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO POPULAR – DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E/OU INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA LIDE COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – INCONSISTÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS PARA A MODIFICAÇÃO DO DECIDIDO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA –PRECEDENTES – DESPROVIMENTO DO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 163,92 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO Nº 1 DE 18/02/2016 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO -(EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referente ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Rodrigo Benevides de Carvalho (OAB: 139494/SP) - Adauto Osvaldo Reggiani (OAB: 116982/SP) (Causa própria) - Anelize Rubio de Almeida Claro Carvalho (OAB: 85254/SP) - Fabiane Verones Vigilio Galarraga (OAB: 292399/SP) - Patricia Veronesi (OAB: 136954/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 103
