- Ante o exposto e diante de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação penal n.º 1.396/14 e CONDENO Valdir Teixeira do Carmo, qualificado a fl. 13, a pena de um ano de detenção e quinze dias-multa, o unitário no mínimo legal, substituída a pena detentiva pela pena restritiva de direitos acima discriminada, ficando pelo período de três meses suspensa sua habilitação, dando-o como incurso no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro e 329, do Código Penal, combinados com o art. 69, deste Codex. E anda ABSOLVO este mesmo réu, da acusação de prática do delito previsto no art. 331 do Código Penal, fundamentando-se a absolvição no art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Oportunamente, designe-se-lhe audiência admonitória e oficie-se à CIRETRAN para os devidos fins. Custas ex lege, condenando-se o réu, oportunamente, ao pagamento de 100 UFESP. - ADV: ANTONIO FERREIRA DA SILVA (OAB 145336/SP)
Processo 300XXXX-79.2013.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Desacato - Maik Eduardo Silva de Souza -Ante o exposto e diante de tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação penal nº. 786/14 e DECLARO o réu Maik Eduardo Silva de Souza, qualificado a fl. 11, como sendo absolutamente inimputável, absolvendo-o da acusação de prática do delito do art. 331, do Código Penal, fundamentando sua absolvição no art. 386, inciso V do Código de Processo Penal. Imponho ao acusado medida de segurança, nos termos o art. 98, inciso I do Código Penal, consistente em tratamento ambulatorial, por um ano, atendendo-se ao disposto no art. 98 e seus parágrafos do Código Penal. Oportunamente, expeça-se carta de guia. - ADV: ELISABETH APARECIDA DA SILVA (OAB 96821/SP)
RELAÇÃO Nº 0031/2017 - 14/02/2016 - Digital
