ADVOGADOS : JÚLIO CÉSAR GOULART LANES - RS046648 GUSTAVO NEDEL E OUTRO (S) - RS058521 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E RECURSO ESPECIAL MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. MEDIDA CAUTELAR. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO RESISTIDA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. MATÉRIA JULGADA SEGUNDO O RITO DO REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. ART. 1.042 DO NCPC. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA AOS ARTS. 6º, III, VIII, 43, 46 E 72 DA LEI Nº 8.078/90. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA Nº 284 DO STF. AGRAVO CONHECIDO, EM PARTE, E NA PARTE CONHECIDA, NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO
PAULO JOSÉ QUINTINO (PAULO) propôs medida cautelar contra LOJAS RENNER S.A. (RENNER), visando à apresentação de cópia do contrato, firmado entre as partes, que ensejou a inscrição do seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.
