NAO PODE DIMINUIR A PENA AQUEM DO MINIMO LEGAL2, RAZAO PELA QUAL MANTENHO A PENA PROVISORIA EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CONSIDERANDO, AINDA, QUE O CRIME NAO SE CONSUMOU E T ENDO EM VISTA O ITER CRIMINIS PERCORRIDO, DIANTE DOS FATOS E FUND AMENTOS JA DELINEADOS, COM BASE NO ARTIGO 14, INCISO II, PARAGRAF O ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL, DIMINUO A REPRIMENDA EM 2/3 (DOIS TERCO S), RESULTANDO NA PENA DEFINITIVA DE 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSA O E 03 (TRES) DIAS-MULTA, TORNANDO-A DEFINITIVA ANTE A AUSENCIA D E OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS. A PENA DE MULTA DEVE SER FIXADA PR OPORCIONALMENTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, SUBMETENDO-SE IGUA LMENTE AO CRITERIO TRIFASICO DO ARTIGO 68 DO CÓDIGO PENAL. PARA C ADA DIA-MULTA, ARBITRO O VALOR EQUIVALENTE DE 1/30 (UM TRINTA AVO S) DO SALÁRIO MINIMO VIGENTE NA EPOCA DO FATO CRIMINOSO, DETERMIN ANDO-SE, AINDA, QUE A IMPORTANCIA APURADA SEJA ATUALIZADA QUANDO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO ARTIGO 49, 2, DO CÓDIGO PENAL. O REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O ABE RTO, LEVANDO-SE EM CONTA O QUANTUM DA PENA IMPOSTA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 33, 2., ALINEA C, DO CÓDIGO PENAL. NOS TERMOS DO ARTIGO 3 87, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NAO OBSTANTE O TEMPO DE PRISA O PROVISORIA CUMPRIDO, A DETRACAO PARA O FIM DE DETERMINAR O REGI ME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA EM NADA ALTERARIA AQUELE JA IMP OSTO. OBSERVO, AINDA, QUE O REU PREENCHE OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL, FAZENDO JUS AO BENEFICIO DA SUBSTIT UICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIRE ITO, REVELANDO SER A SUBSTITUICAO EM TELA SUFICIENTE A REPREENSAO
DO DELITO. ASSIM SENDO, SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, SEM PREJUIZO DA PENA DE MULTA, QU AL SEJA, PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE PELO PRAZO TOTAL DA P ENA, DESCONTANDO-SE O PERIODO DE PRISÃO CAUTELAR JA CUMPRIDO PELO
