(fls. 316).Entre estes dois pólos interruptivos decorreu mais de 2 (dois) anos.Pelo exposto, julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE do corréu MICHEL WILLIAM BORGES DA SILVA, com fundamento no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, combinado com os artigos 110, § 1º, e 114, inciso I, todos do Código Penal.Transitada em julgado, oficie-se ao IIRGD.Consigne-se, desde já, que não se pode reconhecer a prescrição em relação ao corréu E.L.D., condenado à pena idêntica, ante a ocorrência da interrupção da prescrição, pela reincidência, nos termos do art. 117, VI, do CP, conforme F.A. de fls. 203/6.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção Criminal. Prescrição: 20/01/2019.P. I. C. - ADV: ADRIANO CESAR ORLANDI D AVOGLIO (OAB 228955/SP), MARIO DOS SANTOS SERTORO (OAB 360374/SP)
Processo 300XXXX-55.2013.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - Leandro Tadeu Evangelista - Vistos.Fica ratificado o recebimento da denúncia, a fls. 30. Não se pode acolher nenhuma das causas absolutórias do art. 397 do CPP. A conduta imputada ao réu é, em tese, típica, o que afasta a preliminar de fls. 215/9.Designo audiência de instrução e julgamento em 29 de junho de 2017, às 14h, intimando-se, e requisitando-se, se necessário, o réu e as testemunhas de acusação. Observe o cartório os dados necessários nas requisições de policiais (B.O. e data do fato).I. C. MP. - ADV: ELAINE CRISTINA CRISTOFOLO DA FONSECA (OAB 277877/SP)
2ª Vara
