Processo 005XXXX-96.2013.8.26.0506 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins -Justiça Pública - Davi Cesar Righetti - Ante o exposto e do mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para CONDENAR o réu DAVI CESAR RIGHETTI, RG: 43.060.270-SP, filho de Gaspar Pedro Righetti e Jaci Ferreira Figueiredo Righetti, à pena de 05 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime fechado, e 583 (quinhentos e oitenta e três) dias-multa, por incurso no artigo 33, “caput”, c.c. o artigo 40, inciso VI, ambos da Lei 11.343/06; e ABSOLVÊ-LO da acusação de praticar os delitos previstos nos artigos 35 da Lei n. 11.343/06 e 244-B do Estatuto da Criança e Adolescente, fundamentando a absolvição no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. O réu está preso desde o flagrante e uma vez formada a culpa em primeira instância e havendo necessidade da prisão cautelar para assegurar a aplicação da lei penal e evitar a prática de novos delitos, especialmente o tráfico de drogas, então denego ao acusado o direito de recorrer em liberdade e mantenho sua prisão cautelar. Recomende-se-o na prisão onde se encontra, expedindo-se a guia de execução provisória. Isento o réu do pagamento de custas processuais por ser pessoa pobre na acepção jurídica do termo. - ADV: HELIO ROMUALDO ROCHA (OAB 30474/SP)
Processo 005XXXX-82.2011.8.26.0506 (1875/2011) - Inquérito Policial - Receptação - GUSTAVO TEODORO GOMES - Intimar o Dr. Fabiano para comparecer perante este Juízo de Direito, no dia 02/06/14, às 14:40 horas, para participar de audiência. -ADV: FABIANO MAURO MEDEIROS NOVAIS (OAB 241577/SP)
Processo 006XXXX-52.2007.8.26.0506 (1777/2007) - Crime Contra a Fé Pública (arts. 289 a 311,CP)- Crimes contra a Fé Pública - Eleonora Perez Guimaraes - Intimar os Defensores para apresentarem as contrarrazões de apelação, no prazo de Lei. - ADV: ANA PAULA VARGAS DE MELLO (OAB 171552/SP), ALEXANDRE ANTONIO DURANTE (OAB 205560/SP)
