258717/SP) (Defensor Dativo) (Fls: 129)
900XXXX-65.2005.8.26.0268 - Apelação - Itapecerica da Serra - Relator: Des.: Breno Guimarães, Revisor: Des.: Paulo Rossi - Apelante: Walter Giovanni Volpe e outro - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Acolheram a preliminar e JULGARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE dos recorrentes, em razão da prescrição retroativa da pretensão punitiva estatal, a teor do disposto no artigo 107, inciso IV, 1ª figura, combinado com os artigos 109, inciso V, 110, § 1º (com redação anterior à vigência da Lei nº 12.234, de 06/05/2010) e 115, todos do Código Penal, prejudicado o exame de seus apelos, V.U. - Advogado: Luis Eduardo Lacerda (OAB: 156268/SP) (Fls: 303)
900XXXX-33.2012.8.26.0219 - Carta Testemunhável - Mogi das Cruzes - Relator: Des.: Breno Guimarães - Testemunhante: Joselito de Souza - Testemunhado: Juízo da Comarca - JULGARAM PREJUDICADA a carta testemunhável, V.U. - Advogado: Luciano Pereira da Cruz (OAB: 282340/SP)
