Compra e venda de imóveis - Negócio feito sob a forma, de adesão a cooperativa habitacional - nadimplemento da cooperativa - Procedência parcial - Inconformismo da ré - Acolhimento em parte - Relação de consumo - Abusividade da cláusula que regula forma de devolução dos valores pagos - Retenção de 10% que se mostra adequada - Inteligência do art. 51, IV, do CDC - Devolução deve se operar de uma só vez - Condenação por dano moral afastada - Sentença reformada em parte -Recurso provido em parte"(fl. 290).
Os embargos de declaração foram rejeitados às fls. 305/309.
Nas razões recursais, a recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 4º, 21, II, 38, 43, 79, 80 da Lei nº 5.764/71, 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. Sustentou, em síntese, que nas relações entre Cooperativas e cooperados não tem lugar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
