Página 971 da Judicial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) de 22 de Outubro de 2014

NO (S) PROCESSO (S) ABAIXO FOI PROFERIDO O EDITAL A SEGUIR TRANSCRITO: "CITAÇÃO E INTIMAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O Doutor Braulino da Matta Oliveira Junior, MM. Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Campo Mourão, Seção Judiciária do Estado do Paraná, na forma da Lei, faz saber, aos que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem, com o prazo de 15 (quinze) dias, que se processam neste Juízo e Secretaria da Vara Federal de Campo Mourão, os autos de Ação Penal em epígrafe, e constando encontrar-se atualmente em lugar incerto e não sabido o réu MARCIO HASS, brasileiro, divorciado, motorista, nascido aos 26/09/1983, natural de Apucarana/PR, filho de Mario Hass e Neide Hass, portador da cédula de identidade nº 8083593 SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob nº XXX.743.659-XX, CITA O para que tenha ciência acerca do recebimento da denúncia, oferecida nos autos de Ação Penal em epígrafe, imputando-lhe a prática, em tese, do crime previsto no artigo 334, § 1º, b, do Código Penal c/c artigos e , do Decreto-Lei nº 399/1968 (específico para fumo e derivados), e artigo 183, caput, da Lei nº 9.742/98, devendo ser observadas as regras dos artigos 29 e 69, caput, do Código Penal, e INTIMA O a responder à acusação, por meio de advogado, no prazo de 10 dias, nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal. Eu, Márcia Cristina Cândido de Camargo, Diretora de Secretaria, o conferi. Expedido e afixado, nesta data, no átrio desta Vara Federal por Byanka Lorryne Lira da Rosa, Estagiária. Campo Mourão, 16 de outubro de 2014."

AÇÃO PENAL Nº 5003685-09.2XXX.404.7XX0/PR

AUTOR : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

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