INDÍCIOS DE AUTORIA NA PESSOA DO (S) RÉU (S) PREENCHENDO, PORTANTO, OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP E NÃO SENDO CASO DE SE APLICAR O ART. 43 C/C ART. 395 DO MESMO DIPLOMA, RAZÃO PELA QUAL RECEBO A DENÚNCIA OFERTADA EM DESFAVOR DE ANTONIO SOUZA VIANA E ROBERTO CLÁUDIO ALMEIDA BARBOSA POR SATISFAZER OS REQUISITOS LEGAIS.2.DISTRIBUA-SE, REGISTRE-SE E AUTUE-SE COMO AÇÃO PENAL.3.CITE-SE OS ACUSADOS PARA RESPONDEREM A DENÚNCIA/QUEIXA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (ART. 396 C/C ART. 396-A DO CPP). OS DENUNCIADOS ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, ESTANDO O PROCESSO SOB O PÁLIO DO ARTIGO 363 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NESTE PRISMA DETERMINO (ART. 361 E 363, § 1º, AMBOS DO CPP) SEJA CITADO E INTIMADO POR EDITAL PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SUA DEFESA PRELIMINAR, COMPETINDO A ESCRIVANIA OBSERVAR OS TERMOS DO ARTIGO 365 DO MENCIONADO DIPLOMA, SENDO QUE PARA OS FINS DO INCISO IV DE TAL ARTIGO, DESIGNO O DIA 08/12/2014 PARA QUE COMPAREÇA NO FÓRUM DESTA COMARCA PARA RECEBIMENTO DA CONTRAFÉ DA INICIAL, PRECISAMENTE ÀS 13H. DEVERÁ CONSTAR NO EDITAL QUE O PRAZO PARA OFERTA DA DEFESA PRELIMINAR TERÁ INÍCIO A PARTIR DO COMPARECIMENTO PESSOAL DOS ACUSADOS OU DO DEFENSOR CONSTITUÍDO (ART. 396, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP), OBSERVANDO-SE O QUE DISPÕE O A R T I G O 3 6 1 E N T R E G A N D O - L H E A C O N T R A F É D A DENÚNCIA.4.ULTRAPASSADO O REFERIDO PRAZO, FAÇA CONCLUSOS. 5.COMUNIQUE-SE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA OS DENUNCIADOS AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO NACIONAL DE BRASÍLIA, AO DISTRIBUIDOR CRIMINAL, AO INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO DO ESTADO E A DELEGACIA DE ORIGEM. 6.CERTIFIQUE-SE OS ANTECEDENTES DOS DENUNCIADOS NA COMARCA E REQUISITE-SE INFORMAÇÕES SOBRE OS ALUDIDOS ANTECEDENTES JUNTO AOS DEMAIS ÓRGÃOS, JUÍZOS E INSTITUIÇÕES.7.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. 8.INTIME-SE. 9.CUMPRA-SE.MIRASSOL D’OESTE – MT, 29/09/2014.FERNANDO DA FONSÊCA MELO, JUIZ TITULAR. PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM, NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI. EU, LUIZA INEZ SFOGIA DE SÁ, TÉCNICO JUDICIÁRIO, DIGITEI.
MIRASSOL D'OESTE - MT, 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
CLEUSA ROBERTO DO CARMO
