SECRETARIA DA 1ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL
RESENHA: 17/03/2015 A 20/03/2015 - SECRETARIA DA 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DE BELÉM
PROCESSO: 00017705520028140301 PROCESSO ANTIGO: 200210020722 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTU?RIO (A): KEDIMA PACIFICO LYRA A??o: Execu??o Fiscal em: 17/03/2015 ADVOGADO:LIVIO PONTES AUTOR:P.M.B. RÉU:RAIMUNDO D A FERREIRA Representante (s): AUGUSTO CESAR FERREIRA (ADVOGADO) INTERESSADO:CARLOS GUILHERME VALENTE Representante (s): NATASHA ROCHA VALENTE (ADVOGADO) . Vistos, etc. Tratam os presentes autos de A??O DE EXECU??O FISCAL proposta pelo MUNIC? PIO DE BELÉM contra RAIMUNDO D A FERREIRA, visando a cobran?a de IPTU relativo ao (s) exerc?cio (s) de 1996 a 1999, com fundamento na Lei n? 6.830/80 (LEF). No curso do processo, em decis?o proferida ?s fls. 21/25 dos autos, foi decretada a prescri??o parcial do crédito tribut? rio relativo ao (s) exerc?cio (s) de 1996 e 1997, com fulcro no art. 219, § 5?, do Código de Processo Civil. Em petitório de fls. 64 dos autos, o Munic?pio de Belém requer a extin??o do processo executivo fiscal em virtude do pagamento integral do débito, referente ao (s) exerc?cio (s) de 1998 e 1999 , com a condena??o do (a) executado (a) ao pagamento de custas judiciais e honor?rios advocat?cios . É o sucinto relatório. DECIDO. Considerando a decreta??o da prescri??o do crédito tribut?rio relativo ao (s) exerc?cio (s) de 1996 e 1997, com fulcro no art. 219, § 5?, do Código de Processo Civil, e o pagamento do débito referente ao (s) exerc?cio (s) de 1998 e 1999 , comprovado pelo (s) documento (s) de fls. 65/66 dos autos, com fundamento no art. 156, incisos I e V, do Código Tribut?rio Nacional, julgo extinto o crédito tribut?rio, e, em conseqü? ncia, declaro extinta a execu??o, com resolu??o de mérito, nos termos do art. 794, inciso I, c/c 269, III e IV, do Código de Processo Civil. Face o reconhecimento da prescri??o dos exerc?cios de 1996 e 1997, nos termos da Lei n? 8686/09, resta prejudicado o Agravo Retido interposto pela Municipalidade (fls. 26/28) e seu processamento determinado pelo despacho de fls. 31 dos autos, por total perda de objeto. Condeno o (a) executado (a) ao pagamento de honor?rios advocat?cios com rela??o ao (s) exerc?cio (s) de 1998 e 1999, arbitrados em 10% sobre o valor do débito efetivamente pago, com suped?neo no art. 20, § 3?, do Código de Processo Civil. Por for?a do princ?pio da causalidade, condeno o (a) executado (a) ao pagamento de custas judiciais, com fulcro no art. 26 do CPC. Proceda a Secretaria a intima??o do (a) executado (a) para efetuar o pagamento das custas processuais e honor?rios de sucumb?ncia, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo constar no mandado que, em caso de n?o pagamento no prazo assinalado, o débito de custas ser? inscrito em d?vida ativa, para cobran?a judicial através de execu??o fiscal, e os honor?rios advocat?cios sofrer?o acréscimo de multa, no percentual de 10% (dez por cento), ficando sujeitos ? execu??o de senten?a. Após o pagamento das custas e honor?rios advocat?cios pelo (a) executado (a), certifique-se nos autos, juntando-se os comprovantes de pagamento, observadas as formalidades legais. Na hipótese de n?o pagamento volunt?rio no prazo assinalado, certifique-se nos autos, e, em seguida, proceda a Secretaria as dilig?ncias necess?rias visando o cumprimento das determina?ões contidas Provimento Conjunto n? 001/2011-CJRMB/ CJCI, com expedi??o de certid?o na qual dever? constar os valores das custas processuais pendentes de pagamento pelo (a) executado (a), e posterior encaminhamento, via of?cio, ? Procuradoria do Estado do Par?, para fins de inscri??o em d?vida ativa, devendo a cópia da certid?o ser encaminhada ? Coordenadoria Geral de Arrecada??o do TJ/PA para ci?ncia e controle financeiro. Caso haja penhora, proceda-se a baixa respectiva somente após o pagamento das custas e honor?rios advocat?cios, notificando-se o Cartório de Registro de Imóveis e o Deposit?rio P?blico, para os fins de direito. Após o tr?nsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no Sistema Libra. Custas ex-lege. P.R.I.C. Belém/PA, 16 de mar?o de 2015. Dra. Kédima Pac?fico Lyra Ju?za de Direito da 1? Vara de Execu??o Fiscal da Capital RJ 1
