Trata-se de recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado:
COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO -COOPERATIVA QUE NÃO TEM NATUREZA JURÍDICA DAS TRADICIONAIS, NÃO PASSANDO DE FORMA ENCONTRADA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS EM CONSTRUÇÃO - INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO - ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL -INADIMPLÊNCIA DO VENDEDOR - OBRIGAÇÃO DE PAGAR ALUGUEL MENSAL AO COMPRADOR ENQUANTO NÃO ENTREGUE O IMÓVEL -SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (fl. 439)
Em suas razões, alega a parte recorrente violação dos arts. 3º, 4º, 38, 42, 45, 46 e 79 da Lei 5.764/71 (Lei das Cooperativas), bem como ao art. 461, § 1º, e 644 do Código de Processo Civil, sob os argumentos de: (a) prevalência do ato cooperativo; (b) descabimento da multa diária.
