- Jose Antonio Finatti - Vistos. Recebo o recurso em sentido estrito, interposto a fls. 352, com fundamento no artigo 581, IV(somente pronuncia), do Código de Processo Penal, observando-se os termos do artigo 583,III, do mesmo codex Intime-se o Dr. Defensor, para apresentar as razões, no prazo de dois dias (artigo 588 do C.P.P.). Reexaminando a questão decidida, concluo que não deve ser modificada a decisão recorrida, cujos fundamentos bem resistem às razões do recurso, de forma que a mantenho. Caso necessário, colha-se por termo o compromisso do defensor dativo, em cumprimento ao Provimento C.S.M. nº 875/2004. Após apresentação das peças necessárias, fica determinado a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça -Seção Criminal, com as cautelas de estilo. Anote-se na capa dos autos, que a prescrição se dará em 19/04/2022. Limeira, 16 de abril de 2015. - ADV: GLAUCIO PISCITELLI (OAB 94103/SP)
Processo 001XXXX-55.2014.8.26.0320 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Uso de documento falso - Jailson Jesus dos Santos - “Fica intimada a Defesa a apresentar memoriais finais no prazo legal” - ADV: DAIANA DEISE PINHO CARNEIRO (OAB 294772/SP)
Processo 001XXXX-26.2014.8.26.0320 - Inquérito Policial - Estelionato - Sandra Lucia Pereira dos Santos - Vistos. Em atenção ao disposto no art. 396-A do Código de Processo Penal, o acusado em epígrafe respondeu, tempestivamente, as acusações por escrito. Descarta a hipótese do disposto no art. 397 e seus incisos, do Código de Processo Penal e presentes os requisitos do art. 41 do mesmo códex, sendo crime, em tese, o fato descrito na denúncia e, ainda, existindo indícios suficientes da autoria imputada ao denunciado, confirmo o recebimento da denúncia, Nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 28 de julho de 2015, às 15:30 horas, para audiência de instrução e julgamento. Façam-se as devidas intimações, requisições. Ciência ao Ministério Público. Limeira, 22 de abril de 2015. - ADV: CLAUDINEI DONIZETE BERTOLO (OAB 286948/ SP)
