REQUERIDA E DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS, NO PRAZO PREVISTO NO ART. 407 DO CPC.2 – INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS. EXPEÇAM-SE OS MANDADOS DE INTIMAÇÃO COM A AUTORIZAÇÃO DO ART. 172, § 2º, CPC.3 – A SECRETARIA DEVERÁ VERIFICAR E CERTIFICAR, 5 (CINCO) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, O CUMPRIMENTO DAS INTIMAÇÕES DETERMINADAS, PROVIDENCIANDO POR ATO ORDINATÓRIO, SE FOR O CASO, A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS, A EXPEDIÇÃO DE CONVOCAÇÃO, POR MEIO DO NUAP, TELEFONE, E-MAIL OU QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO PARA A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ATO.4 – SENDO NEGATIVAS AS DILIGÊNCIAS INTIMATÓRIAS, DEPOIS DE ESGOTADOS OS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DO ATO, A SECRETARIA POR ATO ORDINATÓRIO INTIMARÁ A PARTE INTERESSADA PARA MANIFESTAÇÃO EM 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, SE A PARTE INTERESSADA INFORMAR ELEMENTO NOVO QUE PERMITA A REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA FRUSTRADA, EM TEMPO HÁBIL, A SECRETARIA PROVIDENCIARÁ A IMEDIATA RENOVAÇÃO DO ATO POR QUALQUER MEIO IDÔNEO DE COMUNICAÇÃO.5 – NA HIPÓTESE DE NOVA FRUSTRAÇÃO, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS.6 – INTIMEM-SE AS PARTES, POR INTERMÉDIO DOS PATRONOS, BEM COMO O MP, PARA QUE APRESENTEM AS ALEGAÇÕES FINAIS NA AUDIÊNCIA DESIGNADA E, EXCEPCIONALMENTE, 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA.7 – CASO AS PARTES E TESTEMUNHAS NÃO SEJAM LOCALIZADAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, DESDE JÁ, DETERMINO AO NUAP QUE DILIGENCIE A LOCALIZAÇÃO E CONVOCAÇÃO DAQUELAS PARA A AUDIÊNCIA DESIGNADA. 8 – DETERMINO A SECRETARIA A EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO, NOS TERMOS DO MANUAL DE PRÁTICAS CARTORÁRIAS DO TJ/SE E EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 141, II, 144, 154, 156, 162, § 4º, E 190 TODOS DO CPC, A FIM DE EVITAR CONCLUSÕES DESNECESSÁRIAS.
DESIGNO O DIA 26/08/2015 ÀS 11:30HS PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE
